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DISPÕE sobre a proibição de utilização de verba pública na promoção de eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências.

ALTERA a Lei n. 605, de 24 de julho de 2001 (Código Ambiental do Município de Manaus), na forma que especifica.

DISPÕE sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

ALTERA o parágrafo único do art. 3.º da Lei n. 1.386, de 11 de novembro de 2009, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a presença do professor mediador nas salas de aula de ensino básico, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação de sistema de ecobarreiras e redes para contenção de resíduos sólidos nas saídas dos tubos de drenagem (manilhas) na rede hidrográfica dos córregos, igarapés e rios no município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a implantação do sistema de bueiro com caixa coletora no âmbito do município de Manaus.

DISPÕE sobre a criação do Selo Amigo das Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

CRIA o sistema QR Code de informações gerais do setor turístico e cultural do município de Manaus.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de espetáculos e ambientes assemelhados adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio e dá outras providências.

CRIA a campanha Maio Roxo, que dispõe sobre ações de sensibilização e defesa dos direitos dos portadores de doenças inflamatórias intestinais, e institui o Dia Municipal da Doença Inflamatória Intestinal no âmbito do município de Manaus.

INSITUI o ensino do Jiu-Jítsu nas escolas públicas municipais e dá outras providências.

FIXA o índice de reajuste dos servidores efetivos da Área não Específica, e dá outras providências.

FIXA o índice de reajuste do pessoal contratado nos termos da Lei Municipal nº 1.425, de 26 de março de 2010, com alteração dada pela Lei nº 2.534, de 13 de novembro de 2019, bem como dos contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e dá outras providências.

ALTERA o art. 2.º da Lei n. 167, de 13 de setembro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito colocarem, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes.

DISPÕE sobre as regras para identificação de alimentos transgênicos por empresas que comercializam refeições perecíveis no município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a emissão de contracheques em braille para os servidores públicos municipais com deficiência visual e dá outras providências.

DISPÕE sobre passeios turísticos voltados à população idosa no município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.

INSTITUI a campanha de prevenção ao câncer de pele Protetores na Infância na rede de ensino do município de Manaus e dá outras providências.

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Filho Amado.

ESTABELECE dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Municipal de Manaus que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a implantar sistema de segurança baseado em monitoramento por câmeras de vídeo nos prédios utilizados pela Administração Pública da cidade de Manaus.

INSTITUI a Semana do Campo Limpo no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

OBRIGA os condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Manaus a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

DENOMINA Maestro Nivaldo de Oliveira Santiago a rotatória da Ponta Negra e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do Programa Empreendedor Rural (Proer), destinado a promover a educação financeira e empreendedora rural no âmbito do município de Manaus.

DISPÕE sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Manaus e dá outras providências.

DISCIPLINA a utilização de milhas oriundas de passagens aéreas custeadas com recursos públicos do Município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a valorização e inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) e doenças raras na publicidade institucional do Município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária no município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a Política Municipal de Inovação e institui mecanismos, sistemas e incentivos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação tecnológica no ambiente produtivo e social, no município de Manaus, e dá outras providências.

Institui o Programa Manaus Nota 10, que visa assegurar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Escala Brasil Transparente – Avaliação 360º, da Controladoria Geral da União e dá outras providências.

"FIXA o índice salarial dos empregados públicos do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU)".

INSTITUI a Rede Municipal de Acolhida e Proteção a Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio e Vítimas de Violência Doméstica em Manaus.

AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União e dá outras providências.

DETERMINA prazo para a entrega de diplomas expedidos pelas instituições de ensino superior na cidade de Manaus e dá outras providências.

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Pequeno Girassol e dá outras providências.

CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Jiquitaia e dá outras providências.

CONSIDERA de Utilidade Pública o Oásis Adultos e Famílias (Abrigo Oásis) e dá outras providências.

DISPÕE sobre o resgate, a captura e a remoção de abelhas silvestres nativas (meliponíneos), visando à sua proteção e reprodução, no município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication), e dispensa a afixação da informação por outro meio.

DISPÕE sobre a criação da Universidade Municipal de Manaus (UMA).

INSTITUI o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização da plena vivência da mulher no ambiente de trabalho.

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Sister Special – Sistema Integrado de Saúde, Trabalho, Emprego e Renda – e dá outras providências.

Institui o dia 26 de julho - Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências.

INSTITUI a Semana Municipal do Planejamento Familiar, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1.º de fevereiro.

INSTITUI, a “Campanha Sem Plástico” no Calendário Oficial da cidade de Manaus, na segunda semana de julho.

DENOMINA Espaço Zezinho Corrêa o imóvel municipal localizado na orla da Praia da Ponta Negra, onde antigamente funcionava o Local Casa de Praia, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a exigência do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do município de Manaus e dá outras providências.