Lei Ordinária (Promulgada) nº 550, de 21 de novembro de 2023

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a implantar sistema de segurança baseado em monitoramento por câmeras de vídeo nos prédios utilizados pela Administração Pública da cidade de Manaus.

PL n. 177/2022
Autoria: Vers. Capitão Carpê, Lissandro Breval, Raiff Matos, William Alemão
Publicação: e-DOLM de 21.11.2023, edição n. 1914 Ano XI
Palavras-chave: sistema de segurança, monitoramento por câmeras de vídeo, prédios públicos, prédios utilizados pela Administração Pública Municipal, patrimônio público, prevenção de atos de violência, risco os servidores, população que procura os serviços da Administração Pública, instalação de circuito de câmeras de vídeo com gravação de imagens, meio de dispositivos eletrônicos, Código de Edificações do Município, informar existência de monitoramento, respeito à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra, imagem das pessoas, direitos e às garantias fundamentais, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e do Gabinete do Prefeito, videomonitoramento, cópia das imagens, armazenamento de imagem, vigilância eletrônica, senha eletrônica individual, identificação datiloscópica, horário de ingresso e saída do servidor credenciado, sigilo sobre as imagens e informações