Lei Ordinária nº 3.392, de 01 de outubro de 2024

INSTITUI o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização da plena vivência da mulher no ambiente de trabalho.

PL n. 199/2022
Autoria: Ver. Diego Afonso, Subscrito pelos Vers. Peixoto Prof.ª Jacqueline, Rosivaldo Cordovil
Publicação: DOM de 01.10.2024, Edição n. 5921, Ano XXV
Palavras-chave: Selo Empresa Amiga da Mulher, valorização da plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, categorias Bronze, Prata ou Ouro, igualdade de oportunidades, igualdade entre gêneros, necessidades especiais de cuidados a uma criança, fraldário feminino e masculino, de creche ou auxílio-creche, de sala de amamentação e concessão de licença paternidade, eliminação da discriminação, machismo, ao racismo, à homofobia, à misoginia e ao assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho, Selo Empresa Amiga da Mulher na categoria Bronze, Selo Empresa Amiga da Mulher na categoria Prata, Selo Empresa Amiga da Mulher na categoria Ouro.