Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 165 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 19/08/2022 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pap_timb_inic_e_165.pdf |
Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 13/02/2023 | PROF.ª JACQUELINE | parecer_pl_165.22_-_fav_1.pdf |