Projeto de Lei nº 176 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
176
Data de Apresentação
23/05/2022
Número do Protocolo
5926
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Municipal de Manaus que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
Indexação
ESTABELECE dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Municipal de Manaus que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
Observação
DELIBERAÇÃO: 27/06/2022.
Em 27/06/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria - 30/06/2022 - 07/07/2022
2 CCJR - Relator: Ver. Marcelo Serafim (09/08/2022 - 17/08/2022
A matéria foi retirada de tramitação pelo autor, por meio do Memorando 125/2023 – GVCC/CMM de 8 de fevereiro de 2023.
DvLEI. Em 22/04/2025. PL não desarquivado, pois o mesmo foi retirado de tramitação pelo autor conforme memorando n. 125/2023, de 8 de fevereiro de 2023 – GVCC.
Em 27/06/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria - 30/06/2022 - 07/07/2022
2 CCJR - Relator: Ver. Marcelo Serafim (09/08/2022 - 17/08/2022
A matéria foi retirada de tramitação pelo autor, por meio do Memorando 125/2023 – GVCC/CMM de 8 de fevereiro de 2023.
DvLEI. Em 22/04/2025. PL não desarquivado, pois o mesmo foi retirado de tramitação pelo autor conforme memorando n. 125/2023, de 8 de fevereiro de 2023 – GVCC.