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DISPÕE sobre afixação de cartaz informativo sobre atendimento às mulheres cis e transgênero vítimas de violência sexual nos locais públicos de grande circulação no âmbito do Município de Manaus.

Dispõe sobre a proibição de atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e portadores de necessidades especiais no segundo piso das agências bancárias do município de Manaus, e dá outras providências.

Institui a semana de divulgação e valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no município de Manaus.

DISPÕE sobre a gratuidade do transporte público coletivo para doador voluntário de sangue.

Dispõe sobre a comunicação dos shoppings centers, lojas, supermercados e similares aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indício de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência, em seu interior.

DISPÕE Sobre a denominação da Praça localizada entre a Avenida Japurá esquina com Rua Afonso Pena, no bairro Praça 14 de Janeiro, como “Praça Oscarino Peteleco”.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Manaus, de avisos com os números do Disque 100 e/ou Disque Direitos Humanos e do Conselho Tutelar nas escolas públicas e privadas, e dá outras providências.

DISPÕE sobre o patrulhamento preventivo no combate a ação de criminosos nas áreas urbanas e rurais do Município pela Guarda Civil Municipal.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam bebidas em latas e/ou em garrafas afixarem cartazes alertando o consumidor sobre a higienização do produto e do risco de contrair a Leptospirose, e dá outras providências.

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Engenheiros Mecânicos e Industriais do Estado do Amazonas – ABEMEC, e dá outras providências.

INSTITUI o Dia Municipal do Agente Socioeducativo, a ser comemorado anualmente no dia 12 de março, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Política Pública de Incentivo à Coleta Seletiva com inclusão social e econômica das catadoras e dos catadores de materiais recicláveis, o sistema de logística reversa do Município de Manaus e dá outras providencias.

DENOMINA o Terminal 5 como “MOTORISTA ANTÔNIO CAVALCANTE DE ARAÚJO”.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em Braille para os alunos com deficiência visual nas instituições públicas de ensino do município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o Bullying infantil, e dá outras providências.

RENOMEIA para Rua Portugal a Rua Maria Mansour do Bairro Japiim.

INSTITUI a realização do Teste de Acuidade Visual nas escolas e creches Municipais, e dá outras providências.

CRIA o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres, certificando empresas e entidades que priorizem a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, na cidade de Manaus e dá outras providências.

REVOGA as Leis Promulgadas nº 147 de 17 de dezembro de 2004, nº 310 de 28 de agosto de 2012, nº 248 de 10 de novembro de 2010 e Leis nº 1.937 de 27 de novembro de 2014, nº 2.169 de 30 de setembro de 2016, nº 2.663 de 26 de agosto de 2020 e nº 437 de 9 de janeiro de 1998.

REVOGA a lei 1.723, de 4 de outubro de 2013 e coloca em vigor, no âmbito do Município de Manaus, a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018.

ACRESCENTA o art. 83-A a Lei 1.118, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Manaus e dá outras providências.

ALTERA a Lei n. 1.229, de 02 de abril de 2008 e dá outras providências.

ALTERA a Lei n. 840, de 31 de março de 2005 e dá outras providências.

ALTERA a Lei n. 669, de 04 de setembro de 2002, e dá outras providências.

ALTERA a Lei nº 808, de 11 de novembro de 2004 e dá outras providências.

ALTERA a Lei n. 1.828, de 27 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

“Dispõe sobre reserva de vagas para população com hipossuficiência econômica nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos poderes executivo, legislativo e das entidades da administração indireta do município de Manaus e dá outras providências”.

Dispõe sobre a instituição do Projeto “Emprego Cidadão” para a população em situação de rua.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal Nº 13.722 de 4 de outubro de 2018 em âmbito municipal e dá outras providências.

“Dispõe sobre o horário para realização de corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Manaus e dá outras providências”

Institui, no Calendário Oficial da cidade de Manaus, o último sábado de julho como o dia do Projeto Missão Calebe da Igreja Adventista do Sétimo Dia.

Considera de Utilidade Pública o Instituto de Apoio aos Povos Originários da Amazônia – IAPOAM.

DISPÕE sobre a destinação correta reciclagem/descarte de exames de Raio-X, Tomografia e Ressonância, pelas Unidades de Saúde do município de Manaus, e dá outras providências.

Dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Manaus, na forma que especifica.

INSTITUI a Semana Municipal da Adoção, e dá outras providências.

DISPÕE sobre o fornecimento de alimentação especial para alunos com restrições alimentares no Município de Manaus, e da outras providências.

DISPÕE sobre inspeção de gás nos imóveis no Município de Manaus.

Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de oxímetro em estabelecimentos farmacêuticos no Município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica.

INSTITUI o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Manaus, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

“DISPÕE sobre a inclusão da atividade extracurricular de “Noções Básicas de Direito”, nas Escolas Municipais.”

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas Escolas Públicas Municipais e cercanias.

Institui o Programa “Médico na Creche”, que farão atendimento nas creches municipais e conveniadas no Município de Manaus.

INSTITUI o Programa MOEDA VERDE MANAUS, no âmbito municipal e da outras providências.

Institui a Semana Municipal de conscientização e prevenção ao transtorno de ansiedade generalizada provocados no ambiente escolar, no município de Manaus.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches públicas municipais e escolas públicas municipais.

DISPÕE acerca da dação em pagamento em bem imóvel como modalidade de extinção do crédito tributário.

ALTERA a Lei n. 1.015, de 14 de julho de 2006, e dá outras providências.

CONCEDE revisão salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Manaus, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

INSTITUI o Selo “Escola Protegida” no município de Manaus, e dá outras providências.