Lei Ordinária nº 2.993, de 27 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal Nº 13.722 de 4 de outubro de 2018 em âmbito municipal e dá outras providências.

PL n. 377/2021
Autoria: Ver. William Alemão
Publicação: DOM de 27.12.2022, edição n. 5491, ano XXIII
Palavras-chave: estabelecimento de ensino de educação básica da rede pública, recreação infantil da rede privada, capacitar professores e funcionários, noções de primeiros socorros, capacitação e/ou reciclagem, fluxo de atendimento de crianças e adolescentes, práticas de auxílio imediato e emergencial à população, estabelecimentos públicos, profissionais habilitados, identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, suporte a natureza e faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino, recreação, kits de primeiros socorros, atendimento emergencial à população, bombeiros civis, creche, urgência e emergência, implementação dos cursos de primeiros socorros ora previstos, Secretaria Municipal de Educação (Semed)

Regulamentação da Lei Federal n. 13.722, de 4 de outubro de 2018,