Projeto de Lei nº 395 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
395
Data de Apresentação
12/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
385
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
12/07/2021
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE acerca da dação em pagamento em bem imóvel como modalidade de extinção do crédito tributário.
Indexação
Observação
DELIBERAÇÃO: 13/07/2021. Aprovado Regime de URGÊNCIA.
Em 13/07/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR e 3a. CFEO.
Procuradoria: 13/07/2021-14/07/2021. Parecer favorável.
2ª CCJR-RELATOR: Ver. Marcelo Serafim (13/07/2021-14/07/2021). Aprovado o parecer favorável por unanimidade dos membros, na reunião virtual do dia 13/07/2021
3ª CFEO - RELATOR: Ver. Lissandro Breval (13/07/2021-14/07/2021). Aprovado o parecer FAVORÁVEL pela UNANIMIDADE dos membros, na Reunião Extraordinária Virtual do dia 13/07/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/07/2021, foram aprovados os pareceres da 2a e 3a. Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à sanção do senhor Prefeito.
Em 13/07/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR e 3a. CFEO.
Procuradoria: 13/07/2021-14/07/2021. Parecer favorável.
2ª CCJR-RELATOR: Ver. Marcelo Serafim (13/07/2021-14/07/2021). Aprovado o parecer favorável por unanimidade dos membros, na reunião virtual do dia 13/07/2021
3ª CFEO - RELATOR: Ver. Lissandro Breval (13/07/2021-14/07/2021). Aprovado o parecer FAVORÁVEL pela UNANIMIDADE dos membros, na Reunião Extraordinária Virtual do dia 13/07/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/07/2021, foram aprovados os pareceres da 2a e 3a. Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à sanção do senhor Prefeito.
Norma Jurídica Relacionada