Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 37
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora da CMM
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
|
ALTERA dispositivos da Lei n. 553, de 14 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Manaus. - Projeto de Lei nº 1 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão e discussão única.
|
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: GILMAR NASCIMENTO
Protocolo: 1
Turno: -
Texto original
|
ESTABELECE a obrigatoriedade de estações de recarga para veículos elétricos e híbridos, em estacionamentos privados de uso coletivo, e em estacionamentos públicos, no Município de Manaus. - Projeto de Lei nº 2 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para deliberação.
|
Aprovado |
| 3 |
DISPÕE sobre a agilização do processo de conclusão de curso para os acadêmicos de Direito aprovados no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. - Projeto de Lei nº 4 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para deliberação.
|
Aprovado |
|
| 4 |
Estabelece normas para a apresentação de projetos de lei que gerem custos a pessoas jurídicas de natureza privada do Município de Manaus. - Projeto de Lei nº 6 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para deliberação.
|
Aprovado |
|
| 5 |
CONCEDE gratuidade no Serviço de Transporte Público de Manaus aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), na forma que especifica, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 13 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para deliberação.
|
Aprovado |
|
| 6 |
DISPÕE sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializem alimentos ou refeições para consumo no local, a servirem água potável, a chamada “água da casa” gratuita aos clientes, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 26 de 2024 | Para deliberação em Plenário | 19/02/2024 - Para deliberação.
|
Aprovado |
|
| 7 |
PROÍBE a Instalação de câmeras de monitoramento dentre outros dispositivos de segurança em cômodos especificados de imóveis locados por plataformas digitais de locações/hospedagem de imóveis e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 27 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para deliberação.
|
Aprovado |
|
| 8 |
Projeto de Lei nº 28 de 2024
Processo: -
Autor: KENNEDY MARQUES PROTETOR
Protocolo: 28
Turno: -
Texto original
|
Dispõe sobre a proibição de animais acorrentados em áreas de risco mapeadas pela Defesa Civil no Município de Manaus. - Projeto de Lei nº 28 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para deliberação.
|
Aprovado |
| 9 |
CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Missão Integral Brasileiro Renascer – IMIBRE - Projeto de Lei nº 34 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para deliberação.
|
Aprovado |
|
| 10 |
Projeto de Lei nº 36 de 2024
Processo: -
Autor: RODRIGO GUEDES
Protocolo: 36
Turno: -
Texto original
|
OBRIGA a divulgação trimestral da lista dos cargos comissionados dos órgãos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 36 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para deliberação.
|
Aprovado |
| 11 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: LISSANDRO BREVAL
Protocolo: 9
Turno: -
Texto original
|
CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao Sr. Fabrício Frota Marques e dá outras providências. - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para deliberação.
|
Aprovado |
| 12 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: CAIO ANDRÉ
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao Sr. Severino Cavalcante de Souza e dá outras providências. - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para deliberação.
|
Aprovado |
| 13 |
ESTABELECE a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energia elétrica e da água pela Administração Pública do município de Manaus. - Projeto de Lei nº 78 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para aprovação do parecer favorável da 7ª Comissão.
|
Aprovado |
|
| 14 |
Projeto de Lei nº 168 de 2023
Processo: -
Autor: DR. DANIEL VASCONCELOS
Protocolo: 177
Turno: -
Texto original
|
DISPÕE sobre a Política Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na rede municipal de ensino e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 168 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
|
Aprovado |
| 15 |
Projeto de Lei nº 164 de 2023
Processo: -
Autor: PROF. SAMUEL
Protocolo: 171
Turno: -
Texto original
|
INSTITUI o Programa Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 164 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para aprovação do parecer favorável da 14ª Comissão e 1a. discussão.
|
Aprovado |
| 16 |
Projeto de Lei nº 227 de 2023
Processo: -
Autor: GLÓRIA CARRATTE
Protocolo: 238
Turno: -
Texto original
|
DISPÕE sobre a isenção das taxas de sepultamento e velório para as pessoas doadoras de órgãos ou tecidos corporais, no município de Manaus, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 227 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para aprovação do parecer contrário da 3ª Comissão e 1a. discussão.
|
Aprovado |
| 17 |
Projeto de Lei nº 241 de 2023
Processo: -
Autor: EDUARDO ALFAIA
Protocolo: 251
Turno: -
Texto original
|
INSTITUI a Política Municipal de Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar Fotovoltaica nas escolas municipais de Manaus e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 241 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para aprovação do parecer contrário da 14ª Comissão e 1a. discussão.
|
Aprovado |
| 18 |
Projeto de Lei nº 516 de 2023
Processo: -
Autor: EVERTON ASSIS
Protocolo: 510
Turno: -
Texto original
|
CONSIDERA de Utilidade Pública ao Instituto America do Sul e estabelece outras providências. - Projeto de Lei nº 516 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para aprovação do parecer contrário da 11ª Comissão e 1a. discussão.
|
Não há resultado |
| 19 |
Projeto de Lei nº 158 de 2021
Processo: -
Autor: MARCIO TAVARES
Protocolo: 1955
Turno: -
Texto original
|
Institui a Semana da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo, e dá outras providências no município de Manaus, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 158 de 2021 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para aprovação em 2a. discussão.
|
Aprovado |
| 20 |
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em Braille para os alunos com deficiência visual nas instituições públicas de ensino do município de Manaus, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 362 de 2021 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para aprovação em 2a. discussão.
|
Aprovado |
|
| 21 |
Projeto de Lei nº 679 de 2021
Processo: -
Autor: ALLAN CAMPELO
Protocolo: 10365
Turno: -
Texto original
|
INCLUI no Calendário Oficial da Cidade de Manaus/AM o “Dia do Esporte Paralímpico” e dá outras providências - Projeto de Lei nº 679 de 2021 | Propositura incluída em pauta | 07/06/2023 - Para aprovação em 2a. discussão.
|
Aprovado |
| 22 |
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da existência de categoria adaptada para as pessoas com deficiência em competições esportivas oficiais públicas e/ou particulares realizadas no município de Manaus. - Projeto de Lei nº 143 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para aprovação em 2a. discussão.
|
Aprovado |
|
| 23 |
Projeto de Lei nº 12 de 2022
Processo: -
Autor: DR. DANIEL VASCONCELOS
Protocolo: 876
Turno: Final
Texto original
|
ESTABELECE o serviço à Justiça Desportiva como critério de desempate nos concursos públicos, visando ao provimento de cargos efetivos no município de Manaus, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 12 de 2022 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para conhecimento dos vereadores sobre o arquivamento do PL por ter recebido parecer contrário da 2a. CCJR.
|
Matéria lida |
| 24 |
Projeto de Lei nº 13 de 2022
Processo: -
Autor: DR. DANIEL VASCONCELOS
Protocolo: 877
Turno: Final
Texto original
|
INSTITUI a criação da Central Municipal de Arrecadação Voluntária (Cemav), no município de Manaus, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 13 de 2022 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para conhecimento dos vereadores sobre o arquivamento do PL por ter recebido parecer contrário da 2a. CCJR.
|
Matéria lida |
| 25 |
Projeto de Lei nº 14 de 2022
Processo: -
Autor: WALLACE OLIVEIRA
Protocolo: 951
Turno: Final
Texto original
|
DISPÕE sobre a instituição do prontuário eletrônico, da carteira de vacinação digital e do atestado eletrônico municipal de vacinação no âmbito de Manaus e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 14 de 2022 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para conhecimento dos vereadores sobre o arquivamento do PL por ter recebido parecer contrário da 2a. CCJR.
|
Matéria lida |
| 26 |
Projeto de Lei nº 35 de 2022
Processo: -
Autor: MARCIO TAVARES
Protocolo: 1373
Turno: Final
Texto original
|
DISPÕE sobre o Alerta para Resgate de Crianças e Adolescentes (Arca) no município de Manaus, estabelecendo a política municipal de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro. - Projeto de Lei nº 35 de 2022 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para conhecimento dos vereadores sobre o arquivamento do PL por ter recebido parecer contrário da 2a. CCJR.
|
Matéria lida |
| 27 |
Projeto de Lei nº 115 de 2022
Processo: -
Autor: DIONE CARVALHO
Protocolo: 3698
Turno: Final
Texto original
|
Projeto de Lei de implantação de equipe multidisciplinar com oftalmologista, assistente social e enfermeiro, nas escolas públicas do município de Manaus. - Projeto de Lei nº 115 de 2022 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para conhecimento dos vereadores sobre o arquivamento do PL por ter recebido parecer contrário da 2a. CCJR.
|
Matéria lida |
| 28 |
Projeto de Lei nº 157 de 2022
Processo: -
Autor: WALLACE OLIVEIRA
Protocolo: 5223
Turno: Final
Texto original
|
DISPÕE sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 157 de 2022 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para conhecimento dos vereadores sobre o arquivamento do PL por ter recebido parecer contrário da 2a. CCJR.
|
Matéria lida |
| 29 |
Projeto de Lei nº 193 de 2022
Processo: -
Autor: MARCEL ALEXANDRE
Protocolo: 6651
Turno: Final
Texto original
|
CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Pequeno Girassol e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 193 de 2022 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para conhecimento dos vereadores sobre o arquivamento do PL por ter recebido parecer contrário da 2a. CCJR.
|
Matéria lida |
| 30 |
Projeto de Lei nº 410 de 2022
Processo: -
Autor: YOMARA LINS
Protocolo: 21961
Turno: Final
Texto original
|
DISPÕE sobre a instalação de comedouros e bebedouros para animais de rua no município de Manaus e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 410 de 2022 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para conhecimento dos vereadores sobre o arquivamento do PL por ter recebido parecer contrário da 2a. CCJR.
|
Matéria lida |
| 31 |
Projeto de Lei nº 35 de 2023
Processo: -
Autor: DR. DANIEL VASCONCELOS
Protocolo: 37
Turno: Final
Texto original
|
INSTITUI a implementação de mecanismos pedagógicos no ambiente escolar para detecção de violência doméstica em crianças e adolescentes no município de Manaus e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 35 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para conhecimento dos vereadores sobre o arquivamento do PL por ter recebido parecer contrário da 2a. CCJR.
|
Matéria lida |
| 32 |
Projeto de Lei nº 40 de 2023
Processo: -
Autor: EDUARDO ALFAIA
Protocolo: 42
Turno: Final
Texto original
|
PROÍBE a realização de tatuagem e a implantação de piercing em animais que especifica e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 40 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para conhecimento dos vereadores sobre o arquivamento do PL por ter recebido parecer contrário da 2a. CCJR.
|
Matéria lida |
| 33 |
Projeto de Lei nº 49 de 2023
Processo: -
Autor: EDUARDO ALFAIA
Protocolo: 52
Turno: Final
Texto original
|
“Dispõe sobre a liberação do acesso Wi-Fi aos usuários de todas as unidades de saúde da rede municipal” - Projeto de Lei nº 49 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para conhecimento dos vereadores sobre o arquivamento do PL por ter recebido parecer contrário da 2a. CCJR.
|
Matéria lida |
| 34 |
Projeto de Lei nº 63 de 2023
Processo: -
Autor: KENNEDY MARQUES PROTETOR
Protocolo: 68
Turno: Final
Texto original
|
INSTITUI o Censo Municipal de Animais Domésticos no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 63 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para conhecimento dos vereadores sobre o arquivamento do PL por ter recebido parecer contrário da 2a. CCJR.
|
Matéria lida |
| 35 |
Projeto de Lei nº 98 de 2023
Processo: -
Autor: ROBERTO SABINO
Protocolo: 105
Turno: Final
Texto original
|
DISPÕE sobre a proibição do aumento de preços sem justa causa nas situações de emergência social, calamidade pública e epidemia. - Projeto de Lei nº 98 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para conhecimento dos vereadores sobre o arquivamento do PL por ter recebido parecer contrário da 2a. CCJR.
|
Matéria lida |
| 36 |
Projeto de Lei nº 105 de 2023
Processo: -
Autor: MARCIO TAVARES
Protocolo: 113
Turno: Final
Texto original
|
REGULAMENTA a identificação dos proprietários de fios e cabos, suportados pelos postes da rede pública no município de Manaus. - Projeto de Lei nº 105 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para conhecimento dos vereadores sobre o arquivamento do PL por ter recebido parecer contrário da 2a. CCJR.
|
Matéria lida |
| 37 |
Projeto de Lei nº 125 de 2023
Processo: -
Autor: DR. DANIEL VASCONCELOS
Protocolo: 130
Turno: Final
Texto original
|
DISPÕE sobre a implantação do projeto jovem atleta nas escolas públicas do município de Manaus e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 125 de 2023 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024 - Para conhecimento dos vereadores sobre o arquivamento do PL por ter recebido parecer contrário da 2a. CCJR.
|
Matéria lida |