Projeto de Lei nº 375 de 2021

“Dispõe sobre reserva de vagas para população com hipossuficiência econômica nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos poderes executivo, legislativo e das entidades da administração indireta do município de Manaus e dá outras providências”.

“Dispõe sobre reserva de vagas para população com hipossuficiência econômica nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos poderes executivo, legislativo e das entidades da administração indireta do município de Manaus e dá outras providências”.

DELIBERAÇÃO: 02/08/2021.
Em 02/08/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: (03/08/2021 - 10/08/2021) - Parecer favorável
2ª CCJR - Relator: Ver. Eduardo Assis (04/08/2021 a 16/08/2021). Parecer favorável.
Na reunião do dia 19/04/2022, foi concedida vistas à ver.ª Prof.ª Jacqueline (19/04/2022-26/04/2022).
Matéria sobrestada, aguardando providências do autor.
Na reunião do dia 10/5/2023, o projeto foi retirado da pauta a pedido do autor.
2ª CCJR - Relator: Ver. Eduardo Assis (04/08/2021 a 16/08/2021). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 18/10/2023.
OBS: Projeto ARQUIVADO em decorrência da PERDA DE MANDATO do autor, vereador Peixoto, conforme Ato da Mesa Diretora n. 001/2024 - DL/GP/CMM, de 04/04/2024.
MATÉRIA ARQUIVADA.