Lei Ordinária nº 2.866, de 08 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2866
Ano
2022
Data
08/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/04/2022
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a comunicação de shopping centers, lojas, supermercados e similares aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência, em seu interior, contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência.
Indexação
PL n. 353/2021
Autoria: Ver.ª Glória Carratt
Publicação: DOM de 08.04.2022, edição n. 5321, ano XXIII
Palavras-chave: comércio, shopping centers, lojas, supermercados, violência, mulher, criança, adolescente, idoso, pessoas com deficiência, segurança pública
Autoria: Ver.ª Glória Carratt
Publicação: DOM de 08.04.2022, edição n. 5321, ano XXIII
Palavras-chave: comércio, shopping centers, lojas, supermercados, violência, mulher, criança, adolescente, idoso, pessoas com deficiência, segurança pública
Observação
Assuntos
- Adolescente
- Comércio
- Criança
- Pessoa Idosa
- Portador de necessidades especiais
- Shoppings
- Supermercados
- Violência
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica