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DISPÕE sobre a proibição da queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido ou efeito ruidoso no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a divulgação da Lei nº 14.344 de 2022, batizada de Lei Henry Borel, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente.

DISPÕE sobre a proibição de ocupação de cargos públicos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, recebimento de benefícios, participação em licitações promovidas pela Prefeitura por pessoas condenadas em processos de invasões de propriedades no Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre os critérios para hasteamento, afixação e pintura de bandeiras, símbolos e elementos visuais nos prédios e instalações da administração pública municipal direta e indireta.

INSTITUI a Semana Municipal de Enfrentamento às apostas e jogos de azar e dá outras providências.

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 207 da lei municipal nº 1.118 de 01 de setembro de 1971 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Município de Manaus, para autorizar o registro como microempreendedor individual (MEI) de servidores públicos, nas condições que especifica.

Determina a colocação de telas de proteção ou material com finalidade equivalente em janelas e varandas de apartamentos, nos quais residam animais domésticos no município de Manaus, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Direito ao uso da Cannabis Medicinal no âmbito do Sistema Único De Saúde (Sus) no Município de Manaus.

Acrescenta o parágrafo 1º ao artigo 2º, altera o art. 3º acrescentando parágrafo único e adiciona o art. 3A, a Lei Municipal nº 555/2023, que DISPÕE sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) no âmbito do município de Manaus e dá outras providências”.

Acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3333/2024, que “INSTITUI o Programa de Alienação de Lotes Urbanos Públicos a Famílias de Baixa Renda no âmbito do município de Manaus, intitulado Manaus Minha Terra.”

INSTITUI o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina no município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI a Campanha Municipal de Conscientização sobre o Zóster no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI a realização do ecocardiograma fetal durante o pré-natal para detecção precoce de anomalias cardíacas congênitas, visando à proteção da saúde materna e fetal no município de Manaus.

Dá nome de praça Raimundo Sena a praça localizada na rua Valentino Normando, s/nº, Bairro do São Raimundo, nesta cidade de Manaus/AM, ainda sem denominação fixada em lei.

DISPÕE sobre a concessão de meia entrada para as pessoas Portadoras do Transtorno do Espectro de Autista (TEA), e seu acompanhante em eventos culturais, esportivos, parque de diversões, locais de entretenimento, lazer, no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre cargos de Especialistas em Saúde - Médicos da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Mensagem n. 01/2025.

DISPÕE sobre os cargos de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Mensagem n. 02/2025.

CONCEDE reajuste salarial aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Mensagem n. 03/2025.

PROÍBE a cobrança de estacionamento nas dependências de qualquer bem ou equipamento público integrantes do patrimônio do município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI, no Calendário Oficial de eventos do Município de Manaus, o Festival Afroamazônico de Iemanjá, realizado pela Associação de Desenvolvimento Sociocultural Toy Bade – ATB, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alerta aos consumidores de shows e grandes eventos sobre a presença de quadrilhas de furtos no interior desses locais e medidas de proteção a serem adotadas.

AUTORIZA o livre acesso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Dispõe sobre a remoção dos telefones públicos inativos e com defeitos no município de Manaus e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico por pediatras a crianças no município de Manaus e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para pessoas com deficiência no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.

PROÍBE a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas no município de Manaus e dá outras providências.

INSERE parágrafo único no art. 2.º da Lei n. 2.295, de 8 de janeiro de 2018.

OBRIGA a realização de exame psicológico periódico aos profissionais que trabalham em creches e instituições de educação infantil e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção do direito à educação das pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino localizadas no Município de Manaus e dá outras disposições.

Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público do Município de Manaus, e dá outras providências.

Institui o Selo Empresa Parceira da Cidade na Geração do Primeiro Emprego.

Altera os artigos 1º, 4º, 6º, 7º e revoga o artigo 9º da Lei nº 717 de 18 de novembro de 2003 e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a criação do Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo para Cursos Preparatórios oferecidos por Instituições Privadas e dá outras providências.

ALTERA a Lei n. 3.367, de 1º de agosto de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providencias. Mensagem n. 04/2025.

ESTABELECE critérios complementares para isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Prefeitura de Manaus e dá outras providências. Mensagem n. 05/2025

ALTERA dispositivos da Lei n. 2.352, de 9 de outubro de 2018, que DISPÕE sobre as regras para o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Manaus, e dá outras providências. Mensagem n. 06/2025.

Dispõe sobre a regulamentação do controle de cães de grande porte dentro de condomínios no município de Manaus, visando à segurança dos moradores e o bem-estar animal.

Projeto de lei dispõe sobre a autorização do uso da nomenclatura "manteiga" para produtos vegetais no município de Manaus e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Manaus a Corrida Maria de Fátima, em alusão ao Dia Nacional da Pessoa com Deficiência.

RECONHECE as Expressões Artísticas Cristãs e os Reflexos e as Influências do Cristianismo, além de seus Aspectos Religiosos, como Manifestação Cultural no município de Manaus.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de emergência da guarda municipal – disque 153 - na forma que menciona

DECLARA como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais manicure, cabeleireiro, barbeiro, esteticista, cosmetólogo, técnico em estética, depilador, podólogo e maquiador, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Contingência a Desastres Naturais no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.

Institui o Dia do Auxiliar de Serviços Gerais, e dispõe sobre medidas de capacitação, valorização e segurança desses profissionais no âmbito do Município de Manaus.

Reconhece como entidades de utilidade pública municipal os clubes de tiro e as escolas de formação e reciclagem de vigilantes, concede isenção de tributos municipais e estabelece diretrizes para apoio à capacitação da Guarda Municipal.

INSTITUI a Semana de Conscientização ao Combate ao Fumo Durante a Gravidez no âmbito do Município de Manaus.

Institui o Programa Municipal de Vacinação Polivalente de Cães e Gatos em Manaus e dá outras providências.

CONSIDERA de Utilidade Pública Casa Azul Amazônia e dá outras providências.

PROÍBE a venda e/ou dispensação de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares na cidade de Manaus, inclusive camelódromos e ambulantes, e dá outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Económica Federal, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, e dá outras providências. Mensagem n. 08/2025.