Projeto de Lei nº 36 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
36
Data de Apresentação
21/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA dispositivos da Lei n. 2.352, de 9 de outubro de 2018, que DISPÕE sobre as regras para o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Manaus, e dá outras providências. Mensagem n. 06/2025.
Indexação
ALTERA dispositivos da Lei n. 2.352, de 9 de outubro de 2018, que DISPÕE sobre as regras para o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Manaus, e dá outras providências. Mensagem n. 06/2025.
Art. 1º A Lei n. 2.352, de 9 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art 2º
I - parcelamento: pactuação do devedor de créditos de qualquer natureza com o Município de Manaus para pagamento, em parcelas, de créditos tributários ou não tributários em atraso ou dentro do prazo legal para pagamento, que não possua em seu montante crédito que tenha sido objeto de parcelamento anterior
II -reparcelamento: pactuação do devedor de créditos de qualquer natureza com o Município de Manaus para pagamento, em parcelas, de créditos tributários ou não tributários, que possuam em seu montante créditos que tenham sido objeto parcelamento não integralmente quitado."
Art. 1º A Lei n. 2.352, de 9 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art 2º
I - parcelamento: pactuação do devedor de créditos de qualquer natureza com o Município de Manaus para pagamento, em parcelas, de créditos tributários ou não tributários em atraso ou dentro do prazo legal para pagamento, que não possua em seu montante crédito que tenha sido objeto de parcelamento anterior
II -reparcelamento: pactuação do devedor de créditos de qualquer natureza com o Município de Manaus para pagamento, em parcelas, de créditos tributários ou não tributários, que possuam em seu montante créditos que tenham sido objeto parcelamento não integralmente quitado."
Observação
DELIBERAÇÃO: 24/02/2025.
Em 24/02/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA: 25/02/2024-07/03/2025
2ª CCJR - Relator: Ver. Gilmar Nascimento (07/03/2025-17/03/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 12/03/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 24/03/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - Relator - Ver. Marcelo Serafim (31.03 a 07.04.25). Aprovado o parecer favorável ao PL, por unanimidade, na reunião ordinária da CFEO,
realizada no dia 02/06/2025.
*DIAP: Recebida EMENDA 01 ao PL, de autoria do Ver. Eduardo Alfaia, em 20/08/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 20/08/2025, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Retorna às Comissões em razão de Emenda. Segue à 2a. Comissão para análise da EMENDA 01.
2ªCCJR - Relator: Gilmar Nascimento. Aprovado o parecer favorável à Emenda 01 pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 20/08/2025.
3ªCFEO - Relator: Marcelo Serafim. Aprovado o parecer favorável à Emenda 01 pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 20/08/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 27/08/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões à Emenda 01. Projeto aprovado em 2a. discussão. Segue à SANÇÃO do Senhor Prefeito.
Em 24/02/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA: 25/02/2024-07/03/2025
2ª CCJR - Relator: Ver. Gilmar Nascimento (07/03/2025-17/03/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 12/03/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 24/03/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - Relator - Ver. Marcelo Serafim (31.03 a 07.04.25). Aprovado o parecer favorável ao PL, por unanimidade, na reunião ordinária da CFEO,
realizada no dia 02/06/2025.
*DIAP: Recebida EMENDA 01 ao PL, de autoria do Ver. Eduardo Alfaia, em 20/08/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 20/08/2025, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Retorna às Comissões em razão de Emenda. Segue à 2a. Comissão para análise da EMENDA 01.
2ªCCJR - Relator: Gilmar Nascimento. Aprovado o parecer favorável à Emenda 01 pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 20/08/2025.
3ªCFEO - Relator: Marcelo Serafim. Aprovado o parecer favorável à Emenda 01 pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 20/08/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 27/08/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões à Emenda 01. Projeto aprovado em 2a. discussão. Segue à SANÇÃO do Senhor Prefeito.