Projeto de Lei nº 37 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
37
Data de Apresentação
24/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do controle de cães de grande porte dentro de condomínios no município de Manaus, visando à segurança dos moradores e o bem-estar animal.
Indexação
Dispõe sobre a regulamentação do controle de cães de grande porte dentro de condomínios no município de Manaus, visando à segurança dos moradores e o bem-estar animal.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte, definidos como aqueles com peso superior a 25 kg ou pertencentes a raças reconhecidas por sua força e porte robusto, ao transitarem em áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte, definidos como aqueles com peso superior a 25 kg ou pertencentes a raças reconhecidas por sua força e porte robusto, ao transitarem em áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais.
Observação
DELIBERAÇÃO: 10/03/2025.
Em 10/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (12/03/2025-18/03/2025) Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (09/04/2025-22/04/2025). Parecer Favorável, com apresentação de emenda 001. Aprovado o parecer favorável ao projeto e à Emenda 001, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária realizada no dia 23/04/2025.
* Projeto recebeu Emenda 001, de autoria do relator, no dia 22/04/2025.
Para aprovação do parecer da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 07/05/2025, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer da 2a. Comissão à Emenda 01 e ao PL. Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores ALDENOR LIMA, PROFESSOR SAMUEL e RAULZINHO. (Prazo: 05 a 07/05/2025). 10:10h.
DIAP: Em 09/05/2025, foi recebido o Parecer de Vista ao projeto, encaminhado tempestivamente pelo Gabinete, às 10:05h. Projeto aguarda nova inclusão em pauta.
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 12/05/2025, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL. mas não foi apreciado pois o autor pediu RETIRADA DE PAUTA. Aguarda providências do autor.
*PEDIDO DE VISTA:
1º pedido: Ver. ALDENOR LIMA. (Prazo: 05 a 07/05/2025). 10:10h
2º pedido: Ver. PROFESSOR SAMUEL (Prazo: 05 a 07/05/2025). 10:10h
3º pedido: Ver. RAULZINHO (Prazo: 05 a 07/05/2025). 10:10h
OBS. Subscrito pelos Vereadores CORONEL ROSSES, JOÃO PAULO JANJÃO, PAI AMADO, RODINEI RAMOS, SARGENTO SALAZAR,
Em 10/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (12/03/2025-18/03/2025) Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (09/04/2025-22/04/2025). Parecer Favorável, com apresentação de emenda 001. Aprovado o parecer favorável ao projeto e à Emenda 001, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária realizada no dia 23/04/2025.
* Projeto recebeu Emenda 001, de autoria do relator, no dia 22/04/2025.
Para aprovação do parecer da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 07/05/2025, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer da 2a. Comissão à Emenda 01 e ao PL. Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores ALDENOR LIMA, PROFESSOR SAMUEL e RAULZINHO. (Prazo: 05 a 07/05/2025). 10:10h.
DIAP: Em 09/05/2025, foi recebido o Parecer de Vista ao projeto, encaminhado tempestivamente pelo Gabinete, às 10:05h. Projeto aguarda nova inclusão em pauta.
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 12/05/2025, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL. mas não foi apreciado pois o autor pediu RETIRADA DE PAUTA. Aguarda providências do autor.
*PEDIDO DE VISTA:
1º pedido: Ver. ALDENOR LIMA. (Prazo: 05 a 07/05/2025). 10:10h
2º pedido: Ver. PROFESSOR SAMUEL (Prazo: 05 a 07/05/2025). 10:10h
3º pedido: Ver. RAULZINHO (Prazo: 05 a 07/05/2025). 10:10h
OBS. Subscrito pelos Vereadores CORONEL ROSSES, JOÃO PAULO JANJÃO, PAI AMADO, RODINEI RAMOS, SARGENTO SALAZAR,