Projeto de Lei nº 18 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
18
Data de Apresentação
14/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
018
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo
Data
14/02/2025
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE reajuste salarial aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Mensagem n. 03/2025.
Indexação
CONCEDE reajuste salarial aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Mensagem n. 03/2025.
Art. 1º Ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 2025 os subsídios dos Assistentes em Saúde - Agentes Comunitários de Saúde II, Assistentes em Saúde - Agentes de Combates às Endemias, com jornada de quarenta horas semanais, submetidos ao Regime Estatutário, para R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), equivalente a 2 (dois) salários-mínimos, conforme as alterações introduzidas pelo Decreto n. 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 1º Ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 2025 os subsídios dos Assistentes em Saúde - Agentes Comunitários de Saúde II, Assistentes em Saúde - Agentes de Combates às Endemias, com jornada de quarenta horas semanais, submetidos ao Regime Estatutário, para R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), equivalente a 2 (dois) salários-mínimos, conforme as alterações introduzidas pelo Decreto n. 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Observação
DELIBERAÇÃO: 17/02/2025. Aprovado em Regime de URGÊNCIA.
Em 17/02/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (17/02/2024-18/02/2025)
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (17/02/2025-18/02/2025).Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária da CCJR, realizada no dia 18 de fevereiro de 2025.
3ª CFEO: Relator: vereador Marcelo Serafim (17 a 18.02.25). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária da CFEO, realizada no dia 18 de fevereiro de 2025.
6ª COMSAU: Relator: Vereador Rosivaldo Cordovil (17/02/2025 - 18/02/25). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária da COMSAU, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025.
7ª COMSOP: Relator: Vereador Ivo Neto (17/02/2025 - 18/02/25). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária da COMSOP, realizada no dia 18 de fevereiro de 2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/02/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 6ª e 7ª Comissões. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
*Recebida Emenda 01 em 24/02/2025. Retorna às Comissões para análise da EMENDA 01.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 25/02/2025-26/02/2025
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (24 a 25.02.25).Parecer Favorável à Emenda 01. Aprovado o parecer favorável à Emenda 01 pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária da CCJR, realizada no dia 25 de fevereiro de 2025.
3ª CFEO - Relator - vereador Marcelo Serafim (24 a 25.02.25). Parecer Favorável à Emenda 01. Aprovado o Parecer Favorável à Emenda 01 pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária da CFEO, realizada no dia 25 de fevereiro de 2025.
6ª COMSAU: Relator: vereador Rosivaldo Cordovil (24 a 25.02.25). Parecer favorável. Aprovado o Parecer favorável a Emenda 01 pela unanimidade dos presentes na reunião extraordinária da COMSAU, realizada no dia 25/02/2025
7ª COMSOP: Relator: vereador Ivo Neto (24 a 25.02.25). Parecer favorável. Aprovado o Parecer favorável a Emenda 01 pela totalidade dos presentes na reunião extraordinária da COMSOP, realizada no dia 25/02/2025
Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 6ª e 7ª Comissões e Discussão Única.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 10/03/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 6ª e 7ªComissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 17/02/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (17/02/2024-18/02/2025)
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (17/02/2025-18/02/2025).Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária da CCJR, realizada no dia 18 de fevereiro de 2025.
3ª CFEO: Relator: vereador Marcelo Serafim (17 a 18.02.25). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária da CFEO, realizada no dia 18 de fevereiro de 2025.
6ª COMSAU: Relator: Vereador Rosivaldo Cordovil (17/02/2025 - 18/02/25). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária da COMSAU, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025.
7ª COMSOP: Relator: Vereador Ivo Neto (17/02/2025 - 18/02/25). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária da COMSOP, realizada no dia 18 de fevereiro de 2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/02/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 6ª e 7ª Comissões. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
*Recebida Emenda 01 em 24/02/2025. Retorna às Comissões para análise da EMENDA 01.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 25/02/2025-26/02/2025
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (24 a 25.02.25).Parecer Favorável à Emenda 01. Aprovado o parecer favorável à Emenda 01 pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária da CCJR, realizada no dia 25 de fevereiro de 2025.
3ª CFEO - Relator - vereador Marcelo Serafim (24 a 25.02.25). Parecer Favorável à Emenda 01. Aprovado o Parecer Favorável à Emenda 01 pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária da CFEO, realizada no dia 25 de fevereiro de 2025.
6ª COMSAU: Relator: vereador Rosivaldo Cordovil (24 a 25.02.25). Parecer favorável. Aprovado o Parecer favorável a Emenda 01 pela unanimidade dos presentes na reunião extraordinária da COMSAU, realizada no dia 25/02/2025
7ª COMSOP: Relator: vereador Ivo Neto (24 a 25.02.25). Parecer favorável. Aprovado o Parecer favorável a Emenda 01 pela totalidade dos presentes na reunião extraordinária da COMSOP, realizada no dia 25/02/2025
Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 6ª e 7ª Comissões e Discussão Única.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 10/03/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 6ª e 7ªComissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Norma Jurídica Relacionada