Projeto de Lei nº 35 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
35
Data de Apresentação
21/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE critérios complementares para isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Prefeitura de Manaus e dá outras providências. Mensagem n. 05/2025
Indexação
ESTABELECE critérios complementares para isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Prefeitura de Manaus e dá outras providências. Mensagem n. 05/2025
Art. 1º A isenção da taxa de inscrição em Concursos Públicos promovidos pela Prefeitura de Manaus, prevista em legislações específicas vigentes, será efetivada na forma estabelecida nos respectivos editais de concursos, limitada a uma única isenção por candidato por certame, ainda que concorra a dois ou mais cargos cujos horários de realização das provas sejam compatíveis
Art. 1º A isenção da taxa de inscrição em Concursos Públicos promovidos pela Prefeitura de Manaus, prevista em legislações específicas vigentes, será efetivada na forma estabelecida nos respectivos editais de concursos, limitada a uma única isenção por candidato por certame, ainda que concorra a dois ou mais cargos cujos horários de realização das provas sejam compatíveis
Observação
DELIBERAÇÃO: 24/02/2025.
Em 24/02/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 25/02/2025-07/03/2025
2ª CCJR - Relator: Ver. Gilmar Nascimento (07/03/2025-17/03/2025). Parecer Favorável, com apresentação de Emenda 001. Retirado de pauta a pedido do presidente da 2ª CCJR, na reunião do dia 12/03/2025. Aprovado o parecer favorável ao Projeto e à Emenda 001, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 26/03/2025.
OBS: Apresentada Emenda 001, pelo relator, vereador Gilmar Nascimento.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 02/04/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer à EMENDA 01 e ao PL.
3ª CFEO - Relator: vereador Marcelo Serafim (07 a 16.04.25) - PARA EMISSÃO DE PARECER AO PL E À EMENDA 01
Em 24/02/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 25/02/2025-07/03/2025
2ª CCJR - Relator: Ver. Gilmar Nascimento (07/03/2025-17/03/2025). Parecer Favorável, com apresentação de Emenda 001. Retirado de pauta a pedido do presidente da 2ª CCJR, na reunião do dia 12/03/2025. Aprovado o parecer favorável ao Projeto e à Emenda 001, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 26/03/2025.
OBS: Apresentada Emenda 001, pelo relator, vereador Gilmar Nascimento.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 02/04/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer à EMENDA 01 e ao PL.
3ª CFEO - Relator: vereador Marcelo Serafim (07 a 16.04.25) - PARA EMISSÃO DE PARECER AO PL E À EMENDA 01