Lei Ordinária nº 3.611, de 06 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3611
Ano
2026
Data
06/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/01/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE critérios complementares para isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Prefeitura de Manaus e dá outras providências.
Indexação
PL: 35/2025
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 05/2025
Publicação: DOM de 06.01.2026, Edição n. 6225, Ano XXVII
Palavras-chave: isenção da taxa de inscrição, concursos públicos, editais de concursos, certames municipais, provas
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 05/2025
Publicação: DOM de 06.01.2026, Edição n. 6225, Ano XXVII
Palavras-chave: isenção da taxa de inscrição, concursos públicos, editais de concursos, certames municipais, provas
Observação
Assuntos
- Isenção
- Taxa
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Anexos Norma Jurídica