Projeto de Lei nº 29 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
29
Data de Apresentação
21/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proteção do direito à educação das pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino localizadas no Município de Manaus e dá outras disposições.
Indexação
Dispõe sobre a proteção do direito à educação das pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino localizadas no Município de Manaus e dá outras disposições.
Art. 1º Fica reafirmada a proibição absoluta de recusa de matrícula de pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino localizadas no município de Manaus, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146/2015.
Art. 1º Fica reafirmada a proibição absoluta de recusa de matrícula de pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino localizadas no município de Manaus, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146/2015.
Observação
DELIBERAÇÃO: 24/02/2025.
Em 24/02/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (25/02/2025-07/03/2025). Parecer contrário.
2ª CCJR: Relator: Verª. Thaysa Lippy (11/04/2025-22/04/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável do relator, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 28/05/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 11/06/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Mitoso (12/06/2025-23/06/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável ao Projeto nº 029/2025, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 07/07/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 20/08/2025, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 4ª Comissão para análise e emissão de parecer.
4ª COMED: Relator: Ver. Prof. Samuel (25/08/2025 - 02/09/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 15/09/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 22/09/2025, foi aprovado o parecer favorável da 4ª Comissão. Projeto encaminhado à 23ª Comissão para análise e emissão de parecer.
23ª COMPCD: Relator: Ver. Dione Carvalho(24/09/2025 a 06/10/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 01/12/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 25/02/2026, foi aprovado o parecer favorável da 23ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 16/03/2026, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 24/02/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (25/02/2025-07/03/2025). Parecer contrário.
2ª CCJR: Relator: Verª. Thaysa Lippy (11/04/2025-22/04/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável do relator, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 28/05/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 11/06/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Mitoso (12/06/2025-23/06/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável ao Projeto nº 029/2025, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 07/07/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 20/08/2025, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 4ª Comissão para análise e emissão de parecer.
4ª COMED: Relator: Ver. Prof. Samuel (25/08/2025 - 02/09/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 15/09/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 22/09/2025, foi aprovado o parecer favorável da 4ª Comissão. Projeto encaminhado à 23ª Comissão para análise e emissão de parecer.
23ª COMPCD: Relator: Ver. Dione Carvalho(24/09/2025 a 06/10/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 01/12/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 25/02/2026, foi aprovado o parecer favorável da 23ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 16/03/2026, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.