Matérias da Ordem do Dia (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 29
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
ALTERA a Lei n. 3.089, de 04 de julho de 2023, que INSTITUI a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Pessoas Idosas e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 172 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 11/04/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
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| 2 |
DISPÕE sobre a criação do “Programa Cientistas do Amanhã: Educação, Inovação e Tecnologia” na rede municipal de ensino e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 209 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 25/04/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
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| 3 |
Dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos de política pública para diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes e institui, no Calendário Oficial do Município de Manaus, o mês “Junho Verde”, visando à conscientização sobre a escoliose. - Projeto de Lei nº 265 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 20/05/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
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| 4 |
Projeto de Lei nº 283 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA a Lei n. 3.278, de 5 de março de 2024, e dá outras providências. Mensagem n. 36/2025. - Projeto de Lei nº 283 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 23/05/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
| 5 |
DISPÕE sobre a transparência na fiscalização eletrônica de trânsito e estabelece critérios para a revisão periódica dos equipamentos no Município de Manaus. - Projeto de Lei nº 296 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 26/05/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
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| 6 |
Projeto de Lei nº 321 de 2025
Processo: -
Autor: EDUARDO ALFAIA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa Municipal de Fortalecimento da Produção Agrícola Comercial e Agroindustrial nas Zonas Rurais do Município de Manaus e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 321 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 28/05/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
| 7 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: JANDER LOBATO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ACRESCENTA o artigo 8-A, à Lei Complementar nº 20 de 12 de dezembro de 2022, INSTITUI o procedimento de licenciamento urbanístico denominado
Alvará de Construção Mais Fácil, no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 15/04/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
| 8 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: SARGENTO SALAZAR
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ACRESCENTA dispositivos ao Art. 9º da Lei Complementar nº 3, de 16 de janeiro de 2014, para regulamentar placas de obras públicas e estabelece penalidades por descumprimento, com foco em obras com recursos públicos. - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 27/05/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
| 9 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: JAILDO OLIVEIRA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao Coronel QOPM WILTON GONÇALVES MARQUES e dá outras providências. - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 26/05/2025 - Para deliberação.
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Pela ausência do autor Retirado de pauta devido à ausência do autor. |
| 10 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: SAIMON BESSA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONCEDE o Diploma de Cidadã de Manaus à Sra. Carolina Soler de Melo. - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 28/05/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
| 11 |
Projeto de Lei nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: MARCO CASTILHOS
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a proteção do direito à educação das pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino localizadas no Município de Manaus e dá outras disposições. - - Para aprovação do parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado |
| 12 |
Projeto de Lei nº 170 de 2025
Processo: -
Autor: PROF.ª JACQUELINE
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, o Dia Municipal das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN, e dá outras providências. - - Para aprovação do parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado |
| 13 |
Projeto de Lei nº 176 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE sobre a denominação de espaços públicos existentes na área compreendida entre as vias Rua Bernardo Ramos e a Avenida 7 de Setembro no centro da cidade de Manaus. Mensagem 24/2025. - - Para aprovação do parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado Votos contrários dos Vereadores CAPITÃO CARPÊ, SARGENTO SALAZAR, CORONEL ROSSES, RODRIGO GUEDES, ZÉ RICARDO |
| 14 |
CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Samuel Nadabe Rodrigues Kramer. - - Para aprovação do parecer favorável da 11a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado |
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| 15 |
Projeto de Lei nº 242 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE sobre a criação do Cartão PassaFácil da Pessoa Idosa para utilização de forma gratuita do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Manaus. Mensagem n. 29/2025. - - Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 8ª e 20a. Comissão e 1a. discussão.
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A pedido do autor Retirado de pauta pelo líder do Prefeito. |
| 16 |
Projeto de Lei nº 296 de 2023
Processo: -
Autor: RODRIGO GUEDES
Protocolo: 300
Turno: -
Texto original
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DENOMINA Jair Sampaio Furtado a Minivila Olímpica do Santo Antônio, localizada na Av. Luís de Camões, e dá outras providências. - - Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado |
| 17 |
INSTITUI o Programa de Segurança Alimentar para Pessoas com Diabetes Mellitus em situação de vulnerabilidade social, no munícipio de Manaus, e dá outras providências. - - Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado |
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| 18 |
CONSIDERA de utilidade pública o Instituto Fonte do Saber (INFOs) - - Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado |
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| 19 |
Projeto de Lei nº 112 de 2025
Processo: -
Autor: GILMAR NASCIMENTO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DECLARA o Festival Folclórico do CSU do Parque 10 (Complexo Social Urbano Professora Lucy Omena), como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do município de Manaus e dá outras providências. - - Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado |
| 20 |
Projeto de Lei nº 342 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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FIXA os índices de reajuste dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), atribui valor do ponto fazendário e estabelece outras providências. Mensagem n. 38/2025. - - Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado |
| 21 |
Projeto de Lei nº 343 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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FIXA o índice de reajuste dos servidores públicos da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e estabelece outras providências. Mensagem n. 39/2025. - - Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado |
| 22 |
Projeto de Lei nº 344 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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FIXA o índice de reajuste dos servidores públicos da Área Não Especifica e dá outras providências. Mensagem n. 40/2025. - - Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado |
| 23 |
Projeto de Lei nº 345 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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FIXA o índice de reajuste dos contratados sob o Regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e dá outras providências. Mensagem n. 41/2025. - - Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado |
| 24 |
Projeto de Lei nº 346 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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FIXA o índice de reajuste do pessoal contratado nos termos da Lei Municipal n. 1425, de 26 de março de 2010, com alteração dada pela Lei Municipal n. 2.534, de 13 de novembro de 2019 e da outras providências. Mensagem n. 42/2025. - - Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado |
| 25 |
Projeto de Lei nº 347 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA dispositivo da Lei n. 2.944, de 1. ° de setembro de 2022, e dá outras providências. Mensagem 43/2025. - - Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado |
| 26 |
Projeto de Lei nº 348 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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FIXA o índice salarial dos empregados públicos do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e estabelece outras providências. Mensagem 44/2025. - - Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado |
| 27 |
Projeto de Lei nº 349 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONCEDE reajuste salarial aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Mensagem 45/2025. - - Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado |
| 28 |
Projeto de Lei nº 351 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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FIXA o índice de reajuste dos servidores da Manaus — Previdência e dá outras providências. Mensagem 47/2025. - - Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado |
| 29 |
Projeto de Resolução nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora da CMM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA e revoga dispositivos do Anexo Único da Resolução n. 092, de 9 de dezembro de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus). - - Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado |