Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 29 de 2025 em 48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2025
Dispõe sobre a proteção do direito à educação das pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino localizadas no Município de Manaus e dá outras disposições.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 2a. Comissão.