{"id":51295,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 29 de 2025","metadata":{},"numero":29,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-02-21","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia nas institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino localizadas no Munic\u00edpio de Manaus e d\u00e1 outras disposi\u00e7\u00f5es.","indexacao":"Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia nas institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino localizadas no Munic\u00edpio de Manaus e d\u00e1 outras disposi\u00e7\u00f5es.\r\nArt. 1\u00ba Fica reafirmada a proibi\u00e7\u00e3o absoluta de recusa de matr\u00edcula de pessoas com defici\u00eancia nas institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino localizadas no munic\u00edpio de Manaus, em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 13.146/2015.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 24/02/2025. \r\nEm 24/02/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: (25/02/2025-07/03/2025). Parecer contr\u00e1rio.\r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver\u00aa. Thaysa Lippy  (11/04/2025-22/04/2025). Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel do relator, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 28/05/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 11/06/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 3\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n3\u00aa CFEO: Relator: Ver. Mitoso (12/06/2025-23/06/2025). Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel ao Projeto n\u00ba 029/2025, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 07/07/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 20/08/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 3\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 4\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n4\u00aa COMED: Relator: Ver. Prof. Samuel (25/08/2025 - 02/09/2025). Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 15/09/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 22/09/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 4\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 23\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n23\u00aa COMPCD: Relator: Ver. Dione Carvalho(24/09/2025 a 06/10/2025). Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 01/12/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 25/02/2026, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 23\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 16/03/2026, o projeto foi APROVADO em 2\u00aa. discuss\u00e3o. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51295/pl_29_ver_marco_castilhos_educacao_pcd.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-14T09:35:55.507782-04:00","ip":"172.23.4.204","ultima_edicao":"2026-03-16T16:50:07.827060-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[269,147,271,4,141,142,272,273,275,49,149,46,276,277,47]}