Projeto de Lei nº 38 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
38
Data de Apresentação
24/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de lei dispõe sobre a autorização do uso da nomenclatura "manteiga" para produtos vegetais no município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
Projeto de lei dispõe sobre a autorização do uso da nomenclatura "manteiga" para produtos vegetais no município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado às empresas e distribuidoras de produtos à base de vegetais a utilização da nomenclatura "manteiga" na rotulagem de seus produtos no âmbito do município de Manaus, desde que cumpram as seguintes condições:
Art. 1º Fica autorizado às empresas e distribuidoras de produtos à base de vegetais a utilização da nomenclatura "manteiga" na rotulagem de seus produtos no âmbito do município de Manaus, desde que cumpram as seguintes condições:
Observação
DELIBERAÇÃO: 12/03/2025.
Em 12/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (12/03/2025-18/03/2025). Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver.ª Thaysa Lippy (08/05/2025-19/05/2025). Parecer Contrário. Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 13/08/2025.
Em 12/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (12/03/2025-18/03/2025). Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver.ª Thaysa Lippy (08/05/2025-19/05/2025). Parecer Contrário. Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 13/08/2025.