Projeto de Lei nº 3 de 2025

DISPÕE sobre a proibição de ocupação de cargos públicos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, recebimento de benefícios, participação em licitações promovidas pela Prefeitura por pessoas condenadas em processos de invasões de propriedades no Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a proibição de ocupação de cargos públicos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, recebimento de benefícios, participação em licitações promovidas pela Prefeitura por pessoas condenadas em processos de invasões de propriedades no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1.º Ficam impedidos de ocupar cargo público aqueles que efetivamente houverem respondido a processo, com sentença transitada em julgado, por conflito fundiário, seja por invasão ou esbulho de imóvel de domínio público ou privado, sem prejuízo de reparação civil e de outras medidas e sanções, e seus respectivos efeitos.

DELIBERAÇÃO: 19/02/2025.
Em 19/02/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (21/02/2025-28/02/2025). Parecer Contrário.
Projeto retirado de tramitação pelo autor, conforme Memorando nº 15/2025/GABVRM, de 13/03/2025, anexo nos documentos acessórios.