Projeto de Lei nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
13/02/2025
Número do Protocolo
8
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre os critérios para hasteamento, afixação e pintura de bandeiras, símbolos e elementos visuais nos prédios e instalações da administração pública municipal direta e indireta.
Indexação
DISPÕE sobre os critérios para hasteamento, afixação e pintura de bandeiras, símbolos e elementos visuais nos prédios e instalações da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 1.º O hasteamento, a afixação e a pintura de bandeiras, símbolos ou elementos visuais nos prédios e instalações da administração pública municipal direta e indireta observará o disposto nesta Lei, em cumprimento aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade estabelecidos no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal.
Art. 1.º O hasteamento, a afixação e a pintura de bandeiras, símbolos ou elementos visuais nos prédios e instalações da administração pública municipal direta e indireta observará o disposto nesta Lei, em cumprimento aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade estabelecidos no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal.
Observação
DELIBERAÇÃO: 10/03/2025.
Em 10/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (12/03/2025-18/03/2025) Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Verª. Thaysa Lippy (09/04/2025-22/04/2025). Parecer Favorável. Na reunião do dia 04/06/2025, foi concedido vista ao vereador Gilmar Nascimento.
Em 10/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (12/03/2025-18/03/2025) Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Verª. Thaysa Lippy (09/04/2025-22/04/2025). Parecer Favorável. Na reunião do dia 04/06/2025, foi concedido vista ao vereador Gilmar Nascimento.