Projeto de Lei nº 6 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
6
Data de Apresentação
13/02/2025
Número do Protocolo
12
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 207 da lei municipal nº 1.118 de 01 de setembro de 1971 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Município de Manaus, para autorizar o registro como microempreendedor individual (MEI) de servidores públicos, nas condições que especifica.
Indexação
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 207 da lei municipal nº 1.118 de 01 de setembro de 1971 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Município de Manaus, para autorizar o registro como microempreendedor individual (MEI) de servidores públicos, nas condições que especifica.”
Art. 1.º O Art. 207 da Lei nº 1.118 de 01 de setembro de 1971 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Manaus, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único
Art. 1.º O Art. 207 da Lei nº 1.118 de 01 de setembro de 1971 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Manaus, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único
Observação
DELIBERAÇÃO: 17/02/2025.
Em 17/02/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (18/02/2025 a 26/02/2025). Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Eduardo Alfaia (19/03/2025-31/03/2025)
Em 17/02/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (18/02/2025 a 26/02/2025). Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Eduardo Alfaia (19/03/2025-31/03/2025)