Projeto de Lei nº 8 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
8
Data de Apresentação
13/02/2025
Número do Protocolo
14
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Direito ao uso da Cannabis Medicinal no âmbito do Sistema Único De Saúde (Sus) no Município de Manaus.
Indexação
Dispõe sobre o Direito ao uso da Cannabis Medicinal no âmbito do Sistema Único De Saúde (Sus) no Município de Manaus.
Art. 1º Em atendimento aos direitos fundamentais da pessoa humana, sobretudo o direito a saúde pública de qualidade, bem como a disposição trazida pelo art. 196 da Constituição Federal de 1988, é direito de todo paciente receber gratuitamente do poder público medicamentos nacionais ou importados que contenham a substância Canabidiol (CBD) em sua fórmula, e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), e/ou outros canabinoides da planta, desde que haja autorização judicial ou autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como prescrição médica, com receita médica acompanhada de laudo médico atualizado com descrição especificada da enfermidade e razões para prescrição, nas unidades de saúde públicas municipais em funcionamento em Manaus/AM.
Art. 1º Em atendimento aos direitos fundamentais da pessoa humana, sobretudo o direito a saúde pública de qualidade, bem como a disposição trazida pelo art. 196 da Constituição Federal de 1988, é direito de todo paciente receber gratuitamente do poder público medicamentos nacionais ou importados que contenham a substância Canabidiol (CBD) em sua fórmula, e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), e/ou outros canabinoides da planta, desde que haja autorização judicial ou autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como prescrição médica, com receita médica acompanhada de laudo médico atualizado com descrição especificada da enfermidade e razões para prescrição, nas unidades de saúde públicas municipais em funcionamento em Manaus/AM.
Observação
DELIBERAÇÃO: 23/04/2025.
Em 23/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Projeto recebeu emenda, de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, no dia 30/04/2025.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/04/2025-09/05/2025. Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Ver. Thaysa Lippy (30/06/2025-07/07/2025).
Obs: A vereadora declarou-se impedida de relatar o Projeto de Lei nº 08 de 2025, de autoria do vereador Rodrigo Guedes, por motivo de foro íntimo, conforme MEMORANDO N. 34.2025/GABTHAYSALIPPY, de 04/08/2025.
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques (06/08/2025-18/08/2025). Parecer Contrário
Em 23/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Projeto recebeu emenda, de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, no dia 30/04/2025.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/04/2025-09/05/2025. Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Ver. Thaysa Lippy (30/06/2025-07/07/2025).
Obs: A vereadora declarou-se impedida de relatar o Projeto de Lei nº 08 de 2025, de autoria do vereador Rodrigo Guedes, por motivo de foro íntimo, conforme MEMORANDO N. 34.2025/GABTHAYSALIPPY, de 04/08/2025.
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques (06/08/2025-18/08/2025). Parecer Contrário