Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 21
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Dispõe sobre o Direito ao uso da Cannabis Medicinal no âmbito do Sistema Único De Saúde (Sus) no Município de Manaus. - Projeto de Lei nº 8 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 13/02/2025 - Para deliberação em Plenário.
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Aprovado |
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| 2 |
Institui, no âmbito do Município de Manaus, o protocolo “Não é Não” para prevenção ao assédio, constrangimento e violência contra a mulher em estabelecimentos e eventos, criando o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 70 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 11/03/2025 - Para deliberação em Plenário.
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Aprovado |
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| 3 |
Projeto de Lei nº 92 de 2025
Processo: -
Autor: DR. EDUARDO ASSIS
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE sobre a permissão do ingresso e permanência de pessoas com doença celíaca, portando alimentos para consumo próprio em eventos esportivos, institucionais, culturais ou de lazer realizados no âmbito do município de Manaus. - Projeto de Lei nº 92 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 18/03/2025 - Para deliberação em Plenário.
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Não há resultado |
| 4 |
INSTITUI o Programa IPTU Verde no município de Manaus, estabelecendo incentivos fiscais a imóveis que adotem práticas sustentáveis e dá outras providencias. - Projeto de Lei nº 128 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 31/03/2025 - Para deliberação em Plenário.
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Aprovado |
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| 5 |
Projeto de Lei nº 134 de 2025
Processo: -
Autor: JOÃO PAULO JANJÃO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Considera de utilidade pública o INSTITUTO BOSCO BINDÁ INSTITUTO 3B e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 134 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 01/04/2025 - Para deliberação em Plenário.
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Aprovado |
| 6 |
DISPÕE sobre o Programa de Microcrédito para Mulheres no Município de Manaus. - Projeto de Lei nº 139 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 16/04/2025 - Para deliberação em Plenário.
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Aprovado |
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| 7 |
INSTITUI o Plano de Ação para Espécies Ameaçadas no Município de Manaus. - Projeto de Lei nº 152 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 07/04/2025 - Para deliberação em Plenário.
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Aprovado |
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| 8 |
Projeto de Lei nº 156 de 2025
Processo: -
Autor: MARCO CASTILHOS
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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INSTITUI o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros a ser observado anualmente em 30 de setembro. - Projeto de Lei nº 156 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 16/04/2025 - Para deliberação em Plenário.
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Aprovado |
| 9 |
Projeto de Lei nº 167 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora da CMM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA e revoga dispositivos da Lei n. 539, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Verba de Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de
Manaus e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 167 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 10/04/2025 - Para deliberação em Plenário.
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Aprovado |
| 10 |
Projeto de Lei nº 170 de 2025
Processo: -
Autor: PROF.ª JACQUELINE
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, o Dia Municipal das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 170 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 10/04/2025 - Para deliberação em Plenário.
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Aprovado |
| 11 |
Projeto de Lei nº 191 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei n. 112, de 26 de dezembro de 1991 e dá outras providências. Mensagem n. 25/2025. - Projeto de Lei nº 191 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 22/04/2025 - Para deliberação em Plenário.
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Aprovado |
| 12 |
Projeto de Lei nº 192 de 2025
Processo: -
Autor: EURICO TAVARES
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE sobre o apoio à organização de competições paradesportivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Manaus. - Projeto de Lei nº 192 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 22/04/2025 - Para deliberação em Plenário.
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Aprovado |
| 13 |
Projeto de Lei nº 256 de 2023
Processo: -
Autor: ROBERTO SABINO
Protocolo: 266
Turno: -
Texto original
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de shopping centers localizados no município de Manaus disponibilizarem profissional capacitado para se comunicar
por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras). - - Para aprovação do parecer favorável da 10ª Comissão.
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Aprovado |
| 14 |
Projeto de Lei nº 148 de 2024
Processo: -
Autor: ROSINALDO BUAL
Protocolo: 145
Turno: -
Texto original
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INSTITUI o “Programa de Incentivo e Apoio Aos Pequenos Produtores Rurais E Agricultura Familiar” no âmbito do município de Manaus. - - Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Não há resultado |
| 15 |
Projeto de Lei nº 324 de 2024
Processo: -
Autor: KENNEDY MARQUES PROTETOR
Protocolo: 316
Turno: -
Texto original
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CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação dos Bombeiros Civis do Amazonas. - - Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado |
| 16 |
Projeto de Lei nº 336 de 2024
Processo: -
Autor: JAILDO OLIVEIRA
Protocolo: 329
Turno: -
Texto original
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INSTITUI o Dia Municipal da Conscientização sobre a Doença Celíaca, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de maio. - - Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado |
| 17 |
Projeto de Lei nº 419 de 2024
Processo: -
Autor: GILMAR NASCIMENTO
Protocolo: 406
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "OUTUBRO URBANO" NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado |
| 18 |
Projeto de Lei nº 417 de 2022
Processo: -
Autor: JOÃO CARLOS
Protocolo: 22135
Turno: -
Texto original
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INSTITUI a criação do Programa Permanente de Incentivo à Produção Literária nas escolas do município de Manaus. - - Para aprovação do parecer favorável da 4ª Comissão à Emenda 01 e ao PL e 1a. discussão.
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Aprovado |
| 19 |
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.242/2008, que “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências”. - - Para aprovação do parecer favorável da 20ª Comissão e 1a. discussão.
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Não há resultado | |
| 20 |
Projeto de Lei nº 356 de 2023
Processo: -
Autor: JOELSON SILVA
Protocolo: 360
Turno: -
Texto original
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DISPÕE a Campanha Permanente de Conscientização, Orientação e Prevenção da Febre Maculosa e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 356 de 2023 | Aguardando 2a. discussão na forma da lei. | 16/04/2025 - Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado |
| 21 |
INSTITUI a Campanha Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Hiperinsulinismo e dá outras providencias. - Projeto de Lei nº 23 de 2024 | Aguardando 2a. discussão na forma da lei. | 16/04/2025 - Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado |