Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 70 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 70 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Manaus, o protocolo “Não é Não” para prevenção ao assédio, constrangimento e violência contra a mulher em estabelecimentos e eventos, criando o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 70 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 11/03/2025
Observação
Para deliberação em Plenário.