Projeto de Lei nº 25 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
25
Data de Apresentação
17/02/2025
Número do Protocolo
28
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para pessoas com deficiência no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para pessoas com deficiência no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1o Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta todos os candidatos que, comprovadamente, atendam à definição de pessoa com deficiência prevista artigo 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 1o Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta todos os candidatos que, comprovadamente, atendam à definição de pessoa com deficiência prevista artigo 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Observação
DELIBERAÇÃO: 19/02/2025.
Em 19/02/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (21/02/2025- 28/02/2025). Parecer contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Eduardo Assis (11/04/2025-22/04/2025). Parecer Favorável. Pedido de vista ao Vereador Gilmar Nascimento, na reunião ordinária do dia 11/06/2025.
Em 19/02/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (21/02/2025- 28/02/2025). Parecer contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Eduardo Assis (11/04/2025-22/04/2025). Parecer Favorável. Pedido de vista ao Vereador Gilmar Nascimento, na reunião ordinária do dia 11/06/2025.