Projeto de Lei nº 27 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
27
Data de Apresentação
18/02/2025
Número do Protocolo
30
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSERE parágrafo único no art. 2.º da Lei n. 2.295, de 8 de janeiro de 2018.
Indexação
INSERE parágrafo único no art. 2.º da Lei n. 2.295, de 8 de janeiro de 2018.
Parágrafo único. Fica estabelecido, em conjunto com o disposto no caput deste artigo, a realização do trabalho de limpeza pública, de forma gratuita, pelo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos, igarapés, rios e lixeiras viciadas fora dos equipamentos destinados para este fim, como forma de punição pedagógica e reparatória, por um período de três meses, quando o cidadão ficará a serviço da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (SEMULSP).” (NR)
Parágrafo único. Fica estabelecido, em conjunto com o disposto no caput deste artigo, a realização do trabalho de limpeza pública, de forma gratuita, pelo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos, igarapés, rios e lixeiras viciadas fora dos equipamentos destinados para este fim, como forma de punição pedagógica e reparatória, por um período de três meses, quando o cidadão ficará a serviço da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (SEMULSP).” (NR)
Observação
DELIBERAÇÃO: 24/02/2025.
Em 24/02/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 25/02/2025-07/03/2025. Parecer contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Eduardo Assis. Parecer Favorável. Rejeitado o parecer favorável do relator e aprovado o parecer contrário da comissão, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 30/04/2025, sendo designado o vereador Kennedy Marques Protetor para elaboração do parecer contrário da Comissão.
Em 24/02/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 25/02/2025-07/03/2025. Parecer contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Eduardo Assis. Parecer Favorável. Rejeitado o parecer favorável do relator e aprovado o parecer contrário da comissão, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 30/04/2025, sendo designado o vereador Kennedy Marques Protetor para elaboração do parecer contrário da Comissão.