Projeto de Lei nº 32 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
32
Data de Apresentação
21/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os artigos 1º, 4º, 6º, 7º e revoga o artigo 9º da Lei nº 717 de 18 de novembro de 2003 e dá outras providências.
Indexação
Altera os artigos 1º, 4º, 6º, 7º e revoga o artigo 9º da Lei nº 717 de 18 de novembro de 2003 e dá outras providências.
Art. 1º O artigo 1º da Lei n.º 717/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da administração direta e indireta do Município, as empresas públicas e sociedades de economia mista, ou as empresas que diretamente forem beneficiadas por qualquer isenção fiscal no âmbito do Município deverão reservar vagas de trabalho ao primeiro emprego nos seguintes moldes.
Art. 1º O artigo 1º da Lei n.º 717/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da administração direta e indireta do Município, as empresas públicas e sociedades de economia mista, ou as empresas que diretamente forem beneficiadas por qualquer isenção fiscal no âmbito do Município deverão reservar vagas de trabalho ao primeiro emprego nos seguintes moldes.
Observação
DELIBERAÇÃO: 12/03/2025.
Em 12/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (12/03/2025-18/03/2025) Parecer Contrário.
2ª CCJR - Relator: Ver. Eduardo Assis (08/04/2025-15/04/2025). Parecer Favorável. Na reunião ordinária do dia 30/04/2025 foi concedida vistas do projeto ao vereador Gilmar Nascimento. Parecer de vista Favorável.
* PL recebeu emenda n. 001, do vereador autor do projeto, no dia 18/06/2025.
2ª CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes na reunião ordinária do dia 20/08/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03/09/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer à EMENDA 01 e ao PL.
Em 12/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (12/03/2025-18/03/2025) Parecer Contrário.
2ª CCJR - Relator: Ver. Eduardo Assis (08/04/2025-15/04/2025). Parecer Favorável. Na reunião ordinária do dia 30/04/2025 foi concedida vistas do projeto ao vereador Gilmar Nascimento. Parecer de vista Favorável.
* PL recebeu emenda n. 001, do vereador autor do projeto, no dia 18/06/2025.
2ª CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes na reunião ordinária do dia 20/08/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03/09/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer à EMENDA 01 e ao PL.