Projeto de Lei nº 34 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
34
Data de Apresentação
21/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.367, de 1º de agosto de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providencias. Mensagem n. 04/2025.
Indexação
ALTERA a Lei n. 3.367, de 1º de agosto de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providencias. Mensagem n. 04/2025.
Art. 1. A Lei n. 3.367, de 1 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 23.
I - por créditos adicionais, previstos nos artigos 40 a 43 da Lei Federal n.4.320, de 17 de março de 1964, autorizados na própria Lei Orçamentária ou em lei específica;
e
II - por alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) dos órgãos, entidades ou fundos pertencentes ao Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social da Administração Pública Municipal
Art. 1. A Lei n. 3.367, de 1 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 23.
I - por créditos adicionais, previstos nos artigos 40 a 43 da Lei Federal n.4.320, de 17 de março de 1964, autorizados na própria Lei Orçamentária ou em lei específica;
e
II - por alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) dos órgãos, entidades ou fundos pertencentes ao Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social da Administração Pública Municipal
Observação
DELIBERAÇÃO: 24/02/2025. Aprovado em Regime de URGÊNCIA.
Em 24/02/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 25/02/2025-26/02/2025
2ª CCJR - Relator: vereador Gilmar Nascimento (25 a 26.02.2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária realizada no dia 10 de março de 2025.
3ª CFEO - Relator: vereador Marcelo Serafim (25 a 26.02.25). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos membros da CFEO, na reunião ordinária realizada no dia 10 de março de 2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 10/03/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 24/02/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 25/02/2025-26/02/2025
2ª CCJR - Relator: vereador Gilmar Nascimento (25 a 26.02.2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária realizada no dia 10 de março de 2025.
3ª CFEO - Relator: vereador Marcelo Serafim (25 a 26.02.25). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos membros da CFEO, na reunião ordinária realizada no dia 10 de março de 2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 10/03/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Norma Jurídica Relacionada