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DISPÕE sobre a aplicação de indenização de transporte, correspondente ao valor mensal de até vinte Unidades Fiscais do Município (UFMs) aos ocupantes dos cargos de fiscal e auditor fiscal de saúde da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.

CONSIDERA de Utilidade Pública o Conselho Brasileiro de Capelania (CBC) e dá outras providências.

DISPÕE sobre a denominação da praça localizada na Alameda Pico das Águas, São Geraldo, como Praça Eduardo Maciel.

DETERMINA a inserção de propaganda acerca da dislipidemia na programação de televisão e rádio no âmbito do município de Manaus.

DISPÕE sobre o atendimento prioritário para as pessoas com doença de Parkinson em atendimento de urgência e emergência, marcação de consultas eletivas e exames no âmbito do município de Manaus.

DISPÕE sobre o atendimento prioritário para as pessoas com tremor essencial (TE) em atendimento de urgência e emergência, marcação de consultas eletivas e exames no âmbito do município de Manaus.

INSTITUI a obrigatoriedade de reserva de leitos nas maternidades para mães em situação de perda gestacional e dá outras providências, nominada (Lei IAN).

ESTABELECE diretrizes para implantação de políticas públicas municipais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de alunos com altas habilidades / superdotação na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

ESTABELECE o sexo biológico como critério exclusivo para definição do gênero em regulamentos de competições esportivas realizadas no âmbito do município de Manaus

DISPÕE sobre a proibição de todo e qualquer tipo de reprodução caseira de animais domésticos.

INSTITUI o dia 6 de setembro como Dia Municipal do Barbeiro e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação e instalação, no âmbito do município de Manaus, de Salas de Integração Sensorial para pessoas neurodivergentes: Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Processamento Sensorial (TPS) e outros transtornos comportamentais.

DISPÕE sobre a garantia de condições e de equipamentos adequados ao atendimento integral de pacientes oncológicos com deficiência, mobilidade reduzida ou idosos.

INSTITUI a Política Municipal para o Estímulo da Atividade de Cuidador de Pessoas Idosas e dá outras providências.

DISPÕE sobre o Programa Mães Guardiãs no município de Manaus.

ASSEGURA aos portadores de transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar de animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos municipais, estabelecimentos privados e meios de transporte.

DISPÕE sobre o direito ao ensino de língua portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados.

DISPÕE sobre a alteração da denominação da Feira do Bairro da Paz, no município de Manaus, para Feira Municipal Carlos Alberto Ferreira do Nascimento. Mensagem n. 032/2023

ALTERA a Lei n. 2.928, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos efetivos da Área Não Específica do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Mensagem n. 033/2023.

DISPÕE sobre a concessão de auxílio financeiro para manutenção, modernização e desenvolvimento da atividade econômica dos permissionários de galerias e shopping populares de Manaus e dá outras providências. Mensagem n. 034/2023.

INSTITUI o segundo domingo do mês de março como o Dia Municipal do Diretor do Ministério dos Jovens Adventistas e Universitários.

INSTITUI o segundo domingo do mês de setembro como o Dia Municipal do Diretor de Clube dos Desbravadores

MODIFICA a redação do § 2.º do art. 6.º da Lei n. 1.534, de 11 de novembro de 2010, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, denominado Zona Azul, autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão onerosa de serviço público precedida de licitação na modalidade concorrência, a exploração de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos da cidade de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI o Dia Municipal do Patrimônio Cultural, a ser realizado no dia 17 de agosto.

INSTITUI no Calendário Oficial do Município de Manaus, a Semana de Valorização do Artista Local.

ALTERA a Lei nº. 1118, de 01 de setembro de 1971, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI o segundo domingo do mês de maio como o Dia Municipal do Diretor de Clube dos Aventureiros e Ministério da Criança.

ESTABELECE a instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em salas de aula específicas da rede municipal de ensino da cidade de Manaus.

INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o Mês Abril Azulado, dedicado às ações de conscientização sobre o autismo, e dá outras providências.

INSTITUI a Semana Municipal de Conscientização e Realização de Exames de Rotina na cidade de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde, localizados no município de Manaus, acerca do crime de omissão de socorro.

DISPÕE sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos ou processos seletivos de candidatos doadores de sangue fidelizados no âmbito do município de Manaus.

INSTITUI o Dia Municipal do Secretário Escolar, a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro.

INSERE, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, a Feira Municipal de Ciências, Tecnologia e Educação Ambiental, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro.

Institui a campanha Junho Violeta no município de Manaus, mês dedicado à prevenção e conscientização da violência e exploração contra pessoa idosa.

INSTITUI a campanha municipal Por uma Infância sem Racismo e dá outras providências.

ALTERA a Lei n.1.015 de 14 de julho de 2006, e dá outras providências. Mensagem n. 036/2023. * Lei n. 1.015/2006 - DISPÕE sobre a Procuradoria Geral do Município - PGM, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências.

DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidor Público da Área Previdenciária. Mensagem n. 037/2023

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre injúria racial em eventos esportivos na cidade de Manaus e dá outras providências.

REVOGA o § 5.º do art. 2.º da Lei Municipal n. 2.921, de 24 de junho de 2022, que Institui o Conselho Municipal de Desporto, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo e dá outras providências.

DISPÕE sobre a concessão de uso de espaços públicos para instalação, manutenção e conservação de lixeiras especiais para dejetos animais.

INSTITUI sistema de coleta seletiva nas escolas municipais e dá outras providências.

CONCEDE reajuste salarial aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Mensagem n. 039/2023.

INSTITUI o Dia Municipal do Pastor e da Pastora Jubilado (a) na cidade de Manaus, a ser comemorado anualmente no dia 20 de agosto.

INSTITUI, nas escolas da rede municipal de Manaus, a campanha permanente de sensibilização e orientação sobre a violência contra a mulher.

INSTITUI o Dia Municipal de Prevenção do Pé Diabético no âmbito do município de Manaus, a ser realizado no dia 14 de novembro.

INSTITUI a atuação de podólogo em ações de prevenção e tratamento de podopatias causadas pelo diabetes no município de Manaus.

DISPÕE sobre a concessão de benefícios fiscais para instituições de ensino privado que tiverem em seu corpo discente alunos com deficiência matriculados

INSTITUI o Protocolo de Prevenção à Violência nas Escolas no município de Manaus e revoga as Leis n. 573, de 16 de novembro de 2000, e n. 627, de 7 de novembro de 2001.

OBRIGA os estabelecimentos que possuem banheiros destinados à família a inserir, nas placas indicativas, o símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista.