Lei Ordinária nº 3.081, de 27 de junho de 2023

DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidor Público da Área Previdenciária.

PL n. 339/2023
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 037/2023
Publicação: DOM de 27.06.2023, edição n. 5614, Ano XXIV
Palavras-chave: Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, PCCR, Servidor Público da Área Previdenciária, qualificação profissional do servidor, transparência, estrutura da carreira, mérito funcional, oportunidades profissionais, valorização dos servidores, aprimoramento profissional, ingresso na carreira, concurso público de provas ou de provas e títulos, avaliação de desempenho, efetivo exercício, tempo de serviço, Cargo de Provimento Efetivo, Quadro de Pessoal, Estágio Probatório, exercício no cargo, Avaliação Especial de Desempenho (AED), Avaliação Periódica de Desempenho (APD), Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, Comissão de Desenvolvimento na Carreira Previdenciária, Enquadramento, situação jurídico-funcional, Gratificação de Atividade Previdenciária, autarquia previdenciária, Procurador Autárquico e Procurador-Chefe, Tabela Financeira, técnico previdenciário e analista previdenciário, Referência, promoção do servidor, Desenvolvimento na Carreira, servidor estável, promoção, requisito de tempo de efetivo exercício no cargo, desempenho satisfatório, ESTRUTURA DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA, Técnico Previdenciário, Analista Previdenciário, Procurador Autárquico, Provimento, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, requisitos e qualificação, descrição das atribuições dos cargos, Carga Horária, banco de horas e jornada ininterrupta, Diretor-Presidente, conveniência e oportunidade, especialidade Serviço Social, forma remota, regime de teletrabalho, database, concessão de revisão retroativa, técnico previdenciário, Vantagens, Gratificação de Atividade Previdenciária (GAP), Acréscimo por Qualificação Profissional, Setor de Gestão de Pessoas, auxílio-transporte, Qualificação Profissional, grupos de trabalho, Setor de Gestão de Pessoas, Avaliação Especial de Desempenho, estágio probatório, exercício do cargo efetivo, afastamento para exercer mandato eletivo, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, licença gestante ou adoção, licença para acompanhamento de doença em pessoa da família, mandato sindical, tratamento de saúde, prisão preventiva ou decorrente de sentença criminal transitada em julgado, acompanhar cônjuge, transferido ou movimentado, registro funcional, estabilidade no serviço público municipal, implantação dos princípios da eficiência e eficácia na Administração Pública do Poder Executivo Municipal, valorizar o servidor público da carreira previdenciária, aptidão, assiduidade, eficiência, idoneidade moral, relacionamento interpessoal, capacitação, Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, Garantias do Avaliado, AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, aperfeiçoamento do desempenho funcional, promoção funcional, faltas injustificadas, penalidade administrativa ou criminal, processo disciplinar, Garantias do Avaliado, suspensão, comissão ou de função de confiança, serviço militar, Justiça Eleitoral, Tribunal do Júri, Diretor de Administração e Finanças. Administrativa e Informática, Administrativa, Contabilidade, Economia, Administração, Ciências Atuariais, Serviço Social, Psicologia, Arquivologia, Tecnologia da Informação e Auditoria, férias, serviço militar obrigatório, júri, licença-prêmio, licença-maternidade, licença-adotante, licença-paternidade, licença-médica, missão ou estudo, provas de competições esportivas, faltas abonadas ou justificadas, disponibilidade, exame para admissão em curso universitário, luto, casamento, vantagens pessoais de caráter permanente, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), Compete ao Conselho Municipal de Previdência (CMP), programas melhoria do meio ambiente de trabalho, saúde, segurança e qualidade de vida do servidor público

Ver Lei Municipal n. 2.419, de 29 de março de 2019.