Projeto de Lei nº 317 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
317
Data de Apresentação
29/05/2023
Número do Protocolo
323
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSEGURA aos portadores de transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar de animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos municipais, estabelecimentos privados e meios de transporte.
Indexação
ASSEGURA aos portadores de transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar de animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos municipais, estabelecimentos privados e meios de transporte.
Observação
DELIBERAÇÃO: 16/08/2023.
Em 16/08/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (17/8/2023 a 24/8/2023). Parecer favorável.
2ª CCJR - RELATOR: vereador João Carlos (28/8/2023 a 11/9/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 15/5/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03/06/2024, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - Relator: vereador Isaac Tayah (05 a 12.06.24). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela unanimidade dos membros da CFEO, na reunião ordinária do dia 1º de julho de 2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03/07/2024, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 6ª Comissão para análise e emissão de parecer.
6ª COMSAU - RELATOR: Ver. Lissandro Breval (8.7.2024-5.8.2024). Aprovado o parecer favorável por totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 14 de agosto de 2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 26/08/2024, foi aprovado o parecer favorável da 6ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 28/08/2024, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 16/08/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (17/8/2023 a 24/8/2023). Parecer favorável.
2ª CCJR - RELATOR: vereador João Carlos (28/8/2023 a 11/9/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 15/5/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03/06/2024, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - Relator: vereador Isaac Tayah (05 a 12.06.24). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela unanimidade dos membros da CFEO, na reunião ordinária do dia 1º de julho de 2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03/07/2024, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 6ª Comissão para análise e emissão de parecer.
6ª COMSAU - RELATOR: Ver. Lissandro Breval (8.7.2024-5.8.2024). Aprovado o parecer favorável por totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 14 de agosto de 2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 26/08/2024, foi aprovado o parecer favorável da 6ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 28/08/2024, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
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