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OBRIGA os fornecedores, no âmbito do Município de Manaus, a anexar as notas fiscais de entrada, emitidas na aquisição de produtos repassados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus e dá outras providências.

Participação dos artesãos nos eventos temporários licenciados no município da Cidade de Manaus.

DISPÕE sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, promovidas pelo poder público municipal, que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas durante a crise de saúde pública ocasionada pela pandemia de COVID-19.

ESTABELECE critérios para a vacinação, contra o Covid-19, de pessoas flagradas em festas clandestinas e dá outras providências.

DISPÕE sobre a construção de bicicletários em terminais do sistema de transporte público coletivo e instalação de estacionamentos para bicicletas - em locais de tráfegos intensos de pessoas, como ponto de apoio para os ciclistas e dá outras providências.

Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.

Institui “Semana de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos na cidade de Manaus e dá outras providências”.

Instituí o “Dia Municipal do Motoboy”, a ser comemorado, anualmente em 27 de julho na cidade de Manaus e dá outras providências.

Institui a campanha “Maio Laranja” no município de Manaus, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Institui a Semana da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo, e dá outras providências no município de Manaus, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aos profissionais e empresas no âmbito geral que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para o enfrentamento da Covid-19.

Dispõe sobre a identificação e penalidade ao cidadão que descumprir os decretos que visam minimizar a transmissão da Covid-19 no Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre o IPTU Acessibilidade, desconto aos proprietários de imóveis comerciais que tornem suas calçadas adaptáveis no município de Manaus.

DISPÕE sobre a implantação do ensino de música no currículo oficial das escolas do município de Manaus, nas modalidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental e dá outras providências.

Dispõe sob regime de concessão, a prestação de serviços públicos de remoção de veículos, no município de Manaus e dá outras providências.

Autoriza que as Instituições Financeiras (Bancos) iniciem o atendimento uma hora mais cedo do horário normal, de forma exclusiva as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, bem como portadores de deficiência (PcD), sempre que declarado estado de emergência por ocasião de pandemias.

INSTITUI o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais soltos ou abandonados no município de Manaus, o fornecimento de auxílio de subsistência desses animais e dá outras providências.

INSTITUI no Município de Manaus o dia do Profissional de Saúde, a ser comemorado dia 12 de Maio e dá outras providências.

INSTITUI o mês “Junho Violeta” no Município de Manaus dedicado a ações preventivas de conscientização do Ceratocone.

INSTITUI no Município de Manaus o dia de Combate ao Câncer de Ovário, a ser celebrado dia 08 de maio e dá outras providências.

ESTABELECE aos estudantes das Redes Pública e Privada de Ensino do município de Manaus – AM ao direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com a Norma Culta e as orientações legais de ensino e dá outras providências.

DISPÕE sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas municipais de educação básica, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a promoção do Serviço de Estimulação Precoce para crianças com necessidades educacionais especiais no Município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI o Apoio Comunitário “Pai Ouvidor” nas escolas e creches públicas municipais, e dá outras providências.

INSERE o art. 9.º-A na redação da Lei Municipal n. 1.273, de 20 de agosto de 2008, e dá outras providências.

ALTERA o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 2.210, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a admissão de diplomas de pós-graduação stricto sensu emitidos por instituições de ensino superior (IES) regulares de países membros do Mercosul e Portugal, e dá outras providências.

DETERMINA a fixação de placas, cartazes e/ou banners, informando os endereços e telefones dos conselhos tutelares e telefones dos disk denúncia nos estabelecimentos de ensino público e privado, e dá outras providências

Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal Colônia Antônio Aleixo para Escola Municipal Professora Valda de Lima Rolim e dá outras providências.

Dispõe sobre ações para implantar o tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde – UBS's do Município de Manaus.

ALTERA os dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 1.172, de 28 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

INSTITUI o Dia das Prerrogativas da Advocacia no Município de Manaus e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos atingido pelo alagamento, microempreendedor individual e a Microempresa, em meio a pandemia do Coronavírus no âmbito do Município de Manaus e dá outras providencias.

ALTERA a Lei n. 870 de 21 de julho de 2005 [Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus e dá outras providências].

INSTITUI o Programa de Orientação sobre a Tutela Animal Responsável nas escolas de rede municipal de ensino de Manaus.

INSTITUI o site Portal de Acesso as Unidades de Saúde, no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre o PROGRAMA DE INCENTIVO AS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES E PADRONIZAÇÃO DE UNIFORMES E ROUPARIAS EM GERAL NO MUNICÍPIO DE MANAUS, e da outras providências.

DISPÕE sobre a construção de creches em conjuntos habitacionais construídos com recursos públicos pelo município de Manaus ou mediante convênio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública municipal e da rede privada, de ministrarem treinamento adequado ao corpo docente, aos funcionários e aos alunos, para simulações de evacuação em casos de incêndio, desastres naturais e estruturais e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de ônibus especiais para mulheres e crianças no município de Manaus em horários de pico e dá outras providências.

DISPÕE Sobre o Reconhecimento da Prática Esportiva Eletrônica Denominada “eSports” como Modalidade Esportiva no Âmbito do Município de Manaus/AM e Dá Outras Providências.

“Institui a proibição de venda de seringas e agulhas descartáveis a menores de 18 anos de idade no município de Manaus, especialmente nas farmácias e drogarias e dá outras providências”.

Dispõe sobre a implantação do "Bueiro Inteligente" como forma de prevenção às enchentes no município de Manaus e dá outras providências .

“ASSEGURA à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência”

DISPÕE sobre a criação do Programa de Acompanhamento e Atendimentos Especializados para Gestantes dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação de Programa de Diagnóstico e Tratamento da Depressão pós-parto na rede pública municipal e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do Programa de Prevenção à Mulher que disponibiliza a realização de exames de mamografia como forma de prevenção ao câncer de mama na rede pública municipal e dá outras providências.

INSERE, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, a Feira Cultural Indígena de Terra Preta/Baré do Baixo Rio Negro, a ser realizada anualmente na data de 25 de setembro.

DISPÕE sobre a inclusão de medidas de capacitação socioemocional no projeto pedagógico elaborado pelas escolas do município de Manaus, e dá outras providências.

Cria adesivo para identificação nos veículos de condutores recém habilitados, com pessoas idosas e pessoas com deficiências e dá outras providências.

INSTITUI o Banco de Dados Municipal de Animais Esterilizados no município de Manaus e dá outras providências.