Projeto de Lei nº 151 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
151
Data de Apresentação
13/04/2021
Número do Protocolo
1899
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2021
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, promovidas pelo poder público municipal, que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas durante a crise de saúde pública ocasionada pela pandemia de COVID-19.
Indexação
DISPÕE sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, promovidas pelo poder público municipal, que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas durante a crise de saúde pública ocasionada pela pandemia de COVID-19.
Observação
DELIBERAÇÃO: 05/05/2021.
Em 05/05/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA: 07/05/2021 a 14/05/2021. - Contrário
2ª CCJR-RELATOR: Ver. Caio André (08/07/2021 a 02/08/2021). Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião presencial do dia 16/08/2021.
No PLENÁRIO: Feita a leitura em Plenário na reunião ordinária do dia 20/10/2021, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 20/10/2021 a 26/10/2021.
Em 27/05/2022: Decorrido o prazo do parag. 1º do art. 38 do Regimento Interno.
Proposição ARQUIVADA.
Em 05/05/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA: 07/05/2021 a 14/05/2021. - Contrário
2ª CCJR-RELATOR: Ver. Caio André (08/07/2021 a 02/08/2021). Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião presencial do dia 16/08/2021.
No PLENÁRIO: Feita a leitura em Plenário na reunião ordinária do dia 20/10/2021, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 20/10/2021 a 26/10/2021.
Em 27/05/2022: Decorrido o prazo do parag. 1º do art. 38 do Regimento Interno.
Proposição ARQUIVADA.