Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 191 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 11/05/2021 | Priscilla Botelho | pap_timb_inic_e_mat_favoravel_191.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 17/03/2023 | JOÃO CARLOS | parecer_2a_pl_191_21.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 29/03/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_191_2021.pdf |