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FIXA o índice de reajuste dos servidores da Manaus — Previdência e dá outras providências. Mensagem 47/2025.

DISPÕE sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas de transporte que descartarem de forma irregular óleo de motor ou lubrificantes usados e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos currículos dos ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a transparência ativa dos contratos de locação firmados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a instalação de área que permita o uso emergencial pelos veículos de resgate a vida, nas praças, espaços e obras públicas do município de Manaus.

DISPÕE sobre instituir o Mês Agosto Branco, dedicado à prevenção e combate ao Câncer de Pulmão no município de Manaus.

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Adoção Tardia e ao Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

INSTITUI o Programa Municipal de Prevenção e Redução de Acidentes com Motociclistas – "Vida Sobre Duas Rodas" e dá outras providências.

DISPÕE sobre a implementação da Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Manaus.

Considera de utilidade pública o Instituto Social, Cultural, Recreativo e Musical do Estado do Amazonas doravante denominado “Instituto Sementes da Floresta” e dá outras providências.

INSTITUI Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao Capacitismo no Município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a vedação de repasse de custos aos consumidores pela primeira instalação de hidrômetros no Município de Manaus.

Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manaus o "Dia da Sobriedade", a ser comemorado anualmente no dia 06 de janeiro, e dá outras providências.

Concede o título de Patrimônio Material do Município de Manaus ao “Canto do Guaraná”, reconhece sua relevância histórica, cultural e turística e estabelece medidas para sua preservação e valorização.

DISPÕE sobre a proibição de pagamento com dinheiro público, a portais, blogs e quaisquer meios de comunicação que publiquem conteúdos com jogos de azar, nudez ou pornografia no Município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências.

Cria o Programa de Envelhecimento Ativo e dá outras providências.

INSTITUI, o Dia Municipal da Segurança da Navegação, a ser comemorado anualmente no dia 28 de setembro, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação e disponibilização de um Banco de Leis voltado aos direitos da pessoa idosa, no site oficial da Prefeitura Municipal de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI o Programa Municipal de Escuta Ativa e Valorização da Pessoa Idosa – Vozes da Experiência, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI o Programa Municipal de Alfabetização de Idosos – Alfabetiza 60+, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI, no âmbito do Município, a Semana de Conscientização sobre a Importância da Família e Respeito ao Idoso nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Institui no âmbito Municipal o Programa de Combate e Conscientização da Aporofobia, e da outras providências.

INSTITUI o Dia Municipal do Atleta de Wrestling no município de Manaus.

Institui a Virada Inclusiva no Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI a Semana Municipal de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi.

DISPÕE sobre a prioridade às pessoas com hipertensão, em caso de realização de exames médicos em jejum de 8 horas ou mais, na rede de saúde pública no âmbito do município de Manaus.

Dispõe sobre a criação do programa municipal de conscientização sobre o descarte adequado de resíduos e incentivo à reciclagem no âmbito do município de Manaus.

Dispõe sobre a criação do Programa “Fiscal Cidadão”, que institui sistema municipal de participação popular para denúncias e sugestões sobre problemas urbanos, integrados à ouvidoria geral do município e dá outras providências.

INSTITUI o Programa Municipal de incentivo a visitas pedagógicas da rede municipal de ensino a espaços de educação ambiental, científica e cultural, e dá outras providências.

INSTITUI o Programa Municipal de Diretrizes para Atenção Integral à População em Situação de Rua no Município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano de Manaus em apresentar, semestralmente, a relação de condutores contratados, com informações sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e exames toxicológicos no município de Manaus.

DISPÕE sobre as regras para o funcionamento de adegas e estabelecimentos similares no Município de Manaus, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal do Acadêmico de Direito, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 19 de maio, no Município de Manaus, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Manaus, a campanha ‘Espaço para Todos’ e cria o selo ‘Condomínio Inclusivo’, como instrumento de incentivo à promoção da inclusão social de crianças e adolescentes com necessidades específicas nos espaços de convivência de condomínios residenciais.

Proíbe o uso de pôneis para atividades de recreação no Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI no âmbito municipal, a obrigatoriedade de atendimento médico às pessoas em vulnerabilidade social sem documento de identidade e/ou comprovante de residência.

DISPÕE sobre a instalação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente às escolas públicas e privadas do município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI a Campanha de incentivo aos cuidados da saúde bucal e serviços odontológicos para idosos, e dá outras providências no Município de Manaus.

Institui o projeto "Abrigo Amigo", que dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários em situação de rua no Município de Manaus e dá outras providências.

CRIA o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crime contra a dignidade sexual.

DISPÕE sobre a política de ação climática municipal e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Sauim-de-coleira e dá outras providências.

CRIA, na estrutura básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Manaus, o Centro Municipal de Educação Infantil Raimunda Rosa Pereira de Almeida e dá outras providências. Mensagem n. 50/2025.

ALTERA a Lei n. 1.229, de 02 de abril de 2008 e dá outras providências. Mensagem 51/2025.

INSTITUI o Selo “Rua Amiga dos Animais” no Município de Manaus.

Considera de Utilidade Pública o INSTITUTO SOCIAL FRUTOS DA OLIVEIRA.

DISPÕE sobre a criação do Programa de Academias ao Ar Livre Adaptadas para Pessoas com Deficiência no município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos no Município de Manaus de divulgarem informações sobre direitos e benefícios fiscais e tributários para pessoas com deficiência na aquisição de veículos.

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação dos Hemofílicos do Estado do Amazonas (AHAM).

ASSEGURA a criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam caracterizados como pessoa com necessidade especial ou pessoa idosa”, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino mais próxima de sua residência.