Projeto de Lei nº 351 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
351
Data de Apresentação
04/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
351
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo
Data
04/06/2025
Dados Textuais
Ementa
FIXA o índice de reajuste dos servidores da Manaus — Previdência e dá outras providências. Mensagem 47/2025.
Indexação
FIXA o índice de reajuste dos servidores da Manaus — Previdência e dá outras providências. Mensagem 47/2025.
Art. 1. ° Fica fixado, para o exercício de 2025, em cinco inteiros e quarenta e oito centésimos por cento, o índice de reajuste previsto no art. 8. °, § 1. °, da Lei Municipal n. 3.081, de 27 de junho de 2023, e no art. 8. ° da Lei Municipal n. 2.955, de 16 de setembro de 2022, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA no período de abril de 2024 a março de 2025.
Art. 1. ° Fica fixado, para o exercício de 2025, em cinco inteiros e quarenta e oito centésimos por cento, o índice de reajuste previsto no art. 8. °, § 1. °, da Lei Municipal n. 3.081, de 27 de junho de 2023, e no art. 8. ° da Lei Municipal n. 2.955, de 16 de setembro de 2022, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA no período de abril de 2024 a março de 2025.
Observação
DELIBERAÇÃO: 04/06/2025.
Em 04/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 05/06/2025-12/06/2025. Parecer Favorável
2ª CCJR - Relator: Ver. Gilmar Nascimento (09/06/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, por unanimidade dos membros, na reunião extraordinária do dia 09/06/2025.
3ª CFEO - Relator: Ver. Marcelo Serafim (9/6/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela unanimidade dos membros, na reunião extraordinária do dia 9/6/2025.
7ª COMSOP: RELATOR: Ver. Ivo Neto (09.06.2025-09.06.2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 9 de junho de 2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/06/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões ao PL. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 11/06/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 04/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 05/06/2025-12/06/2025. Parecer Favorável
2ª CCJR - Relator: Ver. Gilmar Nascimento (09/06/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, por unanimidade dos membros, na reunião extraordinária do dia 09/06/2025.
3ª CFEO - Relator: Ver. Marcelo Serafim (9/6/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela unanimidade dos membros, na reunião extraordinária do dia 9/6/2025.
7ª COMSOP: RELATOR: Ver. Ivo Neto (09.06.2025-09.06.2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 9 de junho de 2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/06/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões ao PL. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 11/06/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
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