Projeto de Lei nº 359 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
359
Data de Apresentação
05/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a implementação da Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Manaus.
Indexação
DISPÕE sobre a implementação da Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Manaus.
Art. 1.º A atuação da Patrulha Maria da Penha no atendimento à mulher vítima de violência no município de Manaus será regida pelas diretrizes dispostas
nesta Lei e na Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Parágrafo único. O patrulhamento visa a garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 1.º A atuação da Patrulha Maria da Penha no atendimento à mulher vítima de violência no município de Manaus será regida pelas diretrizes dispostas
nesta Lei e na Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Parágrafo único. O patrulhamento visa a garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Observação
DELIBERAÇÃO: 22/10/2025.
Em 22/10/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (29/10/2025 - 05/11/2025)
Em 22/10/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (29/10/2025 - 05/11/2025)