Projeto de Lei nº 352 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
352
Data de Apresentação
04/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas de transporte que descartarem de forma irregular óleo de motor ou lubrificantes usados e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas de transporte que descartarem de forma irregular óleo de motor ou lubrificantes usados e dá outras providências.
Art. 1.º Fica estabelecido que o descarte irregular de óleo de motor ou lubrificantes usados por empresas do setor de transporte sediadas no município
de Manaus constitui infração gravíssima à legislação ambiental municipal.
Art. 1.º Fica estabelecido que o descarte irregular de óleo de motor ou lubrificantes usados por empresas do setor de transporte sediadas no município
de Manaus constitui infração gravíssima à legislação ambiental municipal.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.