Projeto de Lei nº 353 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
353
Data de Apresentação
04/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos currículos dos ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos currículos dos ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar os currículos dos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Manaus.
Art. 2º A divulgação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – Nome completo do servidor nomeado;
II – Cargo ou função exercida;
III – Formação acadêmica;
IV – Experiência profissional relevante;
V – Qualificações e competências relacionadas à função.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar os currículos dos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Manaus.
Art. 2º A divulgação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – Nome completo do servidor nomeado;
II – Cargo ou função exercida;
III – Formação acadêmica;
IV – Experiência profissional relevante;
V – Qualificações e competências relacionadas à função.
Observação
O autor solicitou o arquivamento do projeto por meio do MEMORANDO Nº 040/2025 – GVEA em 08/07/2025.
PROJETO ARQUIVADO.
PROJETO ARQUIVADO.