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INSTITUI a Campanha Municipal Animal Silvestre não é Pet no âmbito do município de Manaus.

ALTERA o § 2.º do art. 11 da Lei n. 1.242, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.

DISPÕE sobre a política municipal de destinação de soros antipeçonhentos a Unidades Básicas de Saúde Rurais e dá outras providências.

INCLUI a obrigatoriedade do curso de Manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) no pré-natal das gestantes assistidas por unidades de saúde e hospitais públicos e privados no município Manaus.

DISPÕE sobre a obrigação dos restaurantes, bares, shopping centers, estádios, quadras poliesportivas e parque de diversões localizados no município de Manaus fornecerem fones antirruídos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras providências.

TORNA obrigatória a disponibilidade de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos de saúde da rede privada de Manaus para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva.

INSTITUI a Semana Municipal de Adoção Tardia de Crianças e Adolescentes no município de Manaus.

CRIA a Campanha Permanente de Castração Gratuita de Animais de Rua, a ser realizada por estabelecimentos veterinários privados dedicados a este tipo de serviço, no âmbito do município de Manaus.

INSTITUI a criação de abrigos municipais para animais abandonados no âmbito do município de Manaus.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de divulgação da Lei Federal n. 12.845, de 1.º de agosto de 2013 (Lei do Minuto Seguinte), no âmbito do município de Manaus.

DISPÕE sobre a circulação e permanência de animais em praias e balneários do município de Manaus.

AUTORIZA o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Mensagem n. 053/2023.

FIXA o índice salarial dos empregados públicos do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). Mensagem n. 054/2023.

FIXA o índice de reajuste do pessoal contratado nos termos da Lei Municipal n. 1.425, de 26 de março de 2010, com alteração dada pela Lei n. 2.534, de 13 de novembro de 2019, bem como dos contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências. Mensagem n. 055/2023.

ALTERA a Lei Nº 1.448, de 20 de abril de 2010 e dá outras providências. (Escola Municipal Catarina Paz da Costa) Mensagem n. 056/2023.

DISPÕE sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

CRIA na estrutura básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Manaus a Creche Municipal Dorothéa de Souza Braga e dá outras providências. Mensagem n. 057/2023.

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao estado do Amazonas, para fins de regularização da situação da Escola Estadual Roberto Vieira, implantada no local, e dá outras providências. Mensagem n. 058/2023.

CONCEDE reajuste salarial aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Mensagem n. 059/2023.

CRIA a Semana Municipal do Esporte de Rua e dá outras providências.

INSTITUI o Serviço de Vistoria Social de Imóveis para famílias de baixa renda ou em estado de vulnerabilidade social no município de Manaus.

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiar da Comunidade Frederico Veiga (ASACOFV).

DISPÕE sobre a criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI o Mês de Conscientização e Enfrentamento da Ciberpedofilia, a ser realizado em novembro, no município de Manaus.

DISPÕE sobre a classificação das academias de artes marciais situadas no âmbito do município de Manaus como atividade essencial à saúde, na forma que especifica, e dá outras providências.

VEDA o uso de embalagens plásticas para comercialização de alimentos in natura no município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre o projeto de distribuição de fraldas descartáveis para pais de baixa renda no município de Manaus.

INSTITUI o Fundo Municipal de Socorro às Pessoas Atingidas por Enchentes e Deslizamentos na cidade de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade, no município de Manaus, de lojas de roupas, vestuário e confecções em geral, com área superior a cento e vinte metros quadrados, disponibilizarem funcionário exclusivo para controle, vigilância e segurança de crianças e adolescentes.

DISPÕE sobre a proibição de a concessionária de água da cidade de Manaus alterar a tarifa residencial/comercial sem prévio aviso e dá outras providências.

DISPÕE sobre a padronização de quadras poliesportivas e de campos de futebol no município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a proibição, no município de Manaus, de o comércio varejista e atacadista obrigar o consumidor a trocar o garrafão de água somente por outro da mesma marca.

CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Social e Cidadania do Estado do Amazonas (ISCEAM).

DISPÕE sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, atendidas pela rede pública de saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel, e dá outras providências

DISPÕE sobre a criação do Mapa da Violência contra Mulheres, Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas com síndrome de Down ou fibromialgia incapacitante total e dá outras providências.

DECLARA o Festival Folclórico do Complexo Social Urbano Professora Lucy Omena (CSU do Parque 10) como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do município de Manaus e dá outras providências.

CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Baré e dá outras providências.

INSTITUI a Campanha Autismo Tardio e dá outras providências.

INSTITUI o Dia Municipal do Paratleta, na cidade de Manaus, e dá outras providências.

CONSIDERA de Utilidade Pública a Master Associação de Apoio à Educação e Atenção Social do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre a instalação de banheiros públicos para o uso social de pessoas em situação de rua no âmbito do município de Manaus.

DISCIPLINA, no âmbito do município de Manaus, a área de preservação permanente a que alude a Lei Federal n. 12.651,

CRIA o Mapa de Garantia de Direitos Fundamentais (MGDF) no município de Manaus e dá outras providências.

AUTORIZA a isenção das tarifas de água e esgoto aos hospitais filantrópicos no âmbito do município de Manaus.

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Recreativa dos Moradores do Conjunto Hileia (AREMCH).

INSERE, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o evento Fruto Fiel.

DISPÕE sobre a exibição de mídia publicitária, antes das sessões de cinema, com o objetivo de informar sobre as campanhas municipais de saúde contra doenças.

REGULAMENTA a utilização de materiais transparentes em edificações com mais de vinte metros de altura para evitar colisões de aves.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de realização do Teste do Quadril antes da alta hospitalar de recém-nascidos no município de Manaus.