Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 429 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 13/12/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_429_2023.pdf |
Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 21/03/2024 | JOÃO CARLOS | 429_-_2023_pdf.pdf |