Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 431 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 12/12/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_431_2023.pdf |
Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 27/03/2024 | PROF.ª JACQUELINE | parecer_pl_431.23_fav.pdf |