Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 27/03/2024 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 431 de 2023)

2ª COMISSÃO - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 431/2023, de autoria do Vereador Eduardo Assis que “DISPÕE sobre a proibição de a concessionária de água da cidade de Manaus alterar a tarifa residencial/comercial sem prévio aviso e dá outras providências.”