Lei Ordinária (Promulgada) nº 555, de 27 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária (Promulgada)
Número
555
Ano
2023
Data
27/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2023
Veículo de Publicação
e-DOLM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
PL n. 417/2023
Autoria: Ver. Rodrigo Guedes
Publicação: e-DOLM, de 27.12.2023, edição n. 1935, Ano XI
Palavras-chave: serviço de entrega em domicílio, delivery, condomínios residenciais, edifícios, salas comerciais,
comidas e bebidas, residência ou escritório, compra, cliente, aplicativos (apps), WhatsApp Business ou telefone, consumidor, espaços de uso comum de condomínios verticais e horizontais, encomenda, entrega na portaria, regras internas de segurança do condomínio, entregadores, mobilidade reduzida, necessidades especiais, cobrança de valor adicional.
Autoria: Ver. Rodrigo Guedes
Publicação: e-DOLM, de 27.12.2023, edição n. 1935, Ano XI
Palavras-chave: serviço de entrega em domicílio, delivery, condomínios residenciais, edifícios, salas comerciais,
comidas e bebidas, residência ou escritório, compra, cliente, aplicativos (apps), WhatsApp Business ou telefone, consumidor, espaços de uso comum de condomínios verticais e horizontais, encomenda, entrega na portaria, regras internas de segurança do condomínio, entregadores, mobilidade reduzida, necessidades especiais, cobrança de valor adicional.
Observação
Assuntos
- Serviços de entregas em domicílio (delivery)
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica