Projeto de Lei nº 417 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
417
Data de Apresentação
08/08/2023
Número do Protocolo
416
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
Observação
DELIBERAÇÃO: 09/08/2023. Aprovado em Regime de URGÊNCIA.
Em 09/08/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (9/8/2023 a 14/8/2023). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Mitoso (15/8/2016 a 16/8/2016). Parecer favorável. Rejeitado o parecer favorável do relator, pela maioria dos presentes. Aprovado o parecer contrário da comissão, com voto contrário do vereador Mitoso, na reunião do dia 16/8/2023.
DIAP: Para conhecimento dos vereadores, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 21/08/2023, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 21/08/2023 a 25/08/2023.
DIAP: Em 22/08/2023, foi apresentado pelo autor o Requerimento n. 11.515/2023, que requer apreciação, em Plenário, do parecer contrário da 2a. CCJR ao PL n. 417/2023, de sua autoria, conforme parágrafo 1º do art. 38 do RI. O Recurso é tempestivo e atende as formalidades legais. Aguarda aprovação em Plenário.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária de 28/08/2023, o Requerimento n. 11.515/2023 foi aprovado em Plenário. O PL n. 417/2023 retornará ao Plenário para apreciação do PARECER CONTRÁRIO da 2a. CCJR. Aguarda inclusão em pauta.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 30/08/2023, foi REJEITADO o parecer CONTRÁRIO da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
**Projeto recebeu EMENDA n. 001, de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, no dia 22/09/2023.
Obs: Em 25/09/23 a 3ª CFEO devolveu PL para reanálise de constitucionalidade pela CCJR, após audiência pública realizada em Plenário no dia 19/09/2023, conforme Memorando 047/2023 - GVMA, de 22/09/2023 e Memorando 014/2023 - GACP/CCOM/DL/CMM, de 25/09/2023.
Em 25/09/2023: Segue para análise e emissão de parecer da Procuradoria Legislativa Emenda 01.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (25/09/2023 a 26/09/2023). Parecer contrário.
**EMENDA 01 recebeu SUBEMENDA, de autoria do Vereador Mitoso, no dia 30/10/2023.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Mitoso (2/10/2023 a 3/10/2023). Parecer favorável à emenda 01, com apresentação de subemenda. Aprovado o parecer favorável à emenda 01, com apresentação de subemenda, e aprovada Emenda 02 da CCJR para ajuste na redação da matéria, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 01/11/2023.
**Projeto recebeu EMENDA n. 02, de autoria da 2ª CCJR, no dia 01/11/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 08/11/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda e Subemenda 01 e Emenda 02. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO- Relator: Marcel Alexandre (08 a 13/11/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela maioria dos presentes, na Reunião Ordinária do dia 13/11/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 22/11/2023, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão ao PL, à Emenda e Subemenda 01 e Emenda 02. Projeto encaminhado à 8ª Comissão para análise e emissão de parecer ao PL e Emendas.
8ª COMTMUA- Relator: Rosinaldo Bual (22 a 27/11/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela maioria dos presentes, na Reunião Extraordinária do dia 27/11/2023.
10ª COMTCDETRE- Relator: Eduardo Assis (22 a 27/11/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei e Subemenda, à Emenda 01 e 02 por unanimidade dos membros na Reunião Extraordinária do dia 28/11/2023.
19ª COMTCDETRE- Relator: Eduardo Assis (22 a 27/11/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei e Subemenda, à Emenda 01 e 02 pela totalidade dos presentes na Reunião Extraordinária do dia 28/11/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 08/11/2023, foram aprovados os pareceres favoráveis da 8ª, 10ª e 19ª Comissões às Emendas e ao PL. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 09/08/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (9/8/2023 a 14/8/2023). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Mitoso (15/8/2016 a 16/8/2016). Parecer favorável. Rejeitado o parecer favorável do relator, pela maioria dos presentes. Aprovado o parecer contrário da comissão, com voto contrário do vereador Mitoso, na reunião do dia 16/8/2023.
DIAP: Para conhecimento dos vereadores, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 21/08/2023, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 21/08/2023 a 25/08/2023.
DIAP: Em 22/08/2023, foi apresentado pelo autor o Requerimento n. 11.515/2023, que requer apreciação, em Plenário, do parecer contrário da 2a. CCJR ao PL n. 417/2023, de sua autoria, conforme parágrafo 1º do art. 38 do RI. O Recurso é tempestivo e atende as formalidades legais. Aguarda aprovação em Plenário.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária de 28/08/2023, o Requerimento n. 11.515/2023 foi aprovado em Plenário. O PL n. 417/2023 retornará ao Plenário para apreciação do PARECER CONTRÁRIO da 2a. CCJR. Aguarda inclusão em pauta.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 30/08/2023, foi REJEITADO o parecer CONTRÁRIO da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
**Projeto recebeu EMENDA n. 001, de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, no dia 22/09/2023.
Obs: Em 25/09/23 a 3ª CFEO devolveu PL para reanálise de constitucionalidade pela CCJR, após audiência pública realizada em Plenário no dia 19/09/2023, conforme Memorando 047/2023 - GVMA, de 22/09/2023 e Memorando 014/2023 - GACP/CCOM/DL/CMM, de 25/09/2023.
Em 25/09/2023: Segue para análise e emissão de parecer da Procuradoria Legislativa Emenda 01.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (25/09/2023 a 26/09/2023). Parecer contrário.
**EMENDA 01 recebeu SUBEMENDA, de autoria do Vereador Mitoso, no dia 30/10/2023.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Mitoso (2/10/2023 a 3/10/2023). Parecer favorável à emenda 01, com apresentação de subemenda. Aprovado o parecer favorável à emenda 01, com apresentação de subemenda, e aprovada Emenda 02 da CCJR para ajuste na redação da matéria, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 01/11/2023.
**Projeto recebeu EMENDA n. 02, de autoria da 2ª CCJR, no dia 01/11/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 08/11/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda e Subemenda 01 e Emenda 02. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO- Relator: Marcel Alexandre (08 a 13/11/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela maioria dos presentes, na Reunião Ordinária do dia 13/11/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 22/11/2023, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão ao PL, à Emenda e Subemenda 01 e Emenda 02. Projeto encaminhado à 8ª Comissão para análise e emissão de parecer ao PL e Emendas.
8ª COMTMUA- Relator: Rosinaldo Bual (22 a 27/11/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela maioria dos presentes, na Reunião Extraordinária do dia 27/11/2023.
10ª COMTCDETRE- Relator: Eduardo Assis (22 a 27/11/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei e Subemenda, à Emenda 01 e 02 por unanimidade dos membros na Reunião Extraordinária do dia 28/11/2023.
19ª COMTCDETRE- Relator: Eduardo Assis (22 a 27/11/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei e Subemenda, à Emenda 01 e 02 pela totalidade dos presentes na Reunião Extraordinária do dia 28/11/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 08/11/2023, foram aprovados os pareceres favoráveis da 8ª, 10ª e 19ª Comissões às Emendas e ao PL. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
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