Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 444 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 01/12/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_444_2023.pdf |
Parecer de Vista - Comissão | Parecer de Vista - Comissão | 20/08/2024 | THAYSA LIPPY | parecer_vista_2a_pl_444_2023.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 28/08/2024 | PROF.ª JACQUELINE | parecer_2a_pl_444_2023.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 29/08/2024 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_444_2023.pdf |